As presentes Condições Gerais de Venda, aceites pelo Cliente, regulam a atribuição do cartão MAKRO e o acesso ao estabelecimento comercial MAKRO

 

1 – Condição para ser Cliente Titular de um cartão de compras

1.1 - A MAKRO é um estabelecimento de venda por grosso destinado ao comércio por grosso e a retalho, indústria, hotelaria/ restauração e outros profissionais e clientes institucionais que façam as suas compras com objetivos comerciais ou indústria. O cartão é atribuído para uso exclusivo de comerciantes e de todos os indivíduos que exerçam uma atividade profissional independente que justifiquem a existência de um estabelecimento de comércio e/ou a sua qualidade profissional, pela apresentação de uma certidão permanente do registo comercial, ou qualquer outro documento válido que comprove a sua atividade profissional. Enquanto o Cliente não tiver entregue à MAKRO todos os documentos comprovativos necessários para a atribuição do seu cartão de compra, a MAKRO registará na conta do Cliente um incidente de “cartão ainda não validado” ou "Documentos em falta", situação que deixará de existir assim que essa situação seja regularizada pelo Cliente.

1.2 - O Cliente compromete-se a fazer apenas compras diretamente relacionadas com a sua atividade profissional. Não podem obter um cartão de compra MAKRO as pessoas que exerçam direta ou indiretamente, total ou parcialmente, uma atividade concorrente da MAKRO. A MAKRO reserva-se o direito de recusar a atribuição de um cartão de compras MAKRO a qualquer pessoa ou sua delegada que tenha uma fatura em dívida ou qualquer outro litígio não resolvido no contexto de uma atividade anterior ou em curso.

1.3 – Para efeitos das presentes condições entende-se por titular do cartão a pessoa coletiva ou singular em nome de quem serão feitas as compras e emitidas as faturas e utilizador autorizado a(s) pessoa(s) singular(es) exclusivamente indicada(s) pelo titular do cartão relativamente a quem a MAKRO poderá fornecer cartões, num máximo de 5 (cinco), mas cujas compras efetuadas são da total responsabilidade do titular do cartão. Ambos poderão ser referenciados como clientes.

 

2 – Titularidade do cartão MAKRO

2.1 – O cartão é emitido gratuitamente, é pessoal e intransmissível. Só os titulares do cartão e/ ou os utilizadores autorizados cujo nome figure no cartão têm direito a usá-lo, não podendo ser cedido a terceiros.

2.2 – Em caso de cessação da sua atividade ou de alteração da mesma, o titular do cartão compromete-se a notificar de imediato a MAKRO, em especial para a correta emissão das faturas, ficando expressamente obrigado a informar os seus dados fiscais, ou a devolver (no caso de cessação de atividade) o seu cartão de compras MAKRO.

2.3 - Em caso de perda ou roubo do Cartão de compras, o titular do cartão deverá informar imediatamente a MAKRO. Este incidente de "Perda/Roubo de Cartão de compras" aparecerá na sua conta, no momento da participação do facto pelo titular do cartão Todas as compras efetuadas com o Cartão de compras serão da responsabilidade do titular até ao momento de participação do facto.

2.4 – A MAKRO reserva-se no direito de bloquear ou cancelar o cartão em qualquer altura da sua validade. A título meramente exemplificativo são causas de bloqueio automático: a utilização do cartão de cliente por pessoa não autorizada, a não realização de compras durante um período temporal determinado pela MAKRO, a perda de alguma das condições profissionais que levou à emissão do cartão, o incumprimento das normas de acesso e segurança estabelecidas pela MAKRO, bem como, pelo incumprimento da relação contratual.

 

3 – Acesso ao estabelecimento MAKRO

3.1 – O acesso aos estabelecimentos comerciais MAKRO está sujeito à apresentação pelo titular do cartão e/ou dos seus utilizadores autorizados do cartão de compras.

3.2 - A MAKRO reserva-se o direito de verificar a identidade do comprador, através da apresentação de um documento oficial. Caso a MAKRO venha a verificar que o utilizador do cartão de compras não é o Cliente ou um dos utilizadores autorizados, a MAKRO reserva-se no direito de bloquear a venda.

3.3 – O titular do cartão assume a responsabilidade pelos atos por si praticados, pelos atos praticados pelos titulares autorizados e/ou seus acompanhantes.

3.4 – Os menores de idade que acederem ao estabelecimento MAKRO estão sob total vigilância e responsabilidade dos seus acompanhantes.

3.5 – Não é permitida a entrada de animais nos estabelecimentos comerciais, à exceção de cães guia.

3.6 – Tanto o titular do cartão como os utilizadores autorizados comprometem-se a respeitar as normas de acesso aos estabelecimentos comerciais da MAKRO.

3.7 – Em caso de abertura ou dano nas embalagens dos produtos ser-lhes-á facturado o valor total das mesmas.

3.8 – A utilização do parque de estacionamento da MAKRO e a utilização dos carrinhos para transporte das mercadorias são por conta e risco exclusivos do Cliente, não tendo a MAKRO qualquer responsabilidade por qualquer dano causado pelas referidas

utilizações.

 

4 – Pagamento/Cláusula de reserva de propriedade

4.1 – O pagamento das compras pode ser efetuado em numerário, cartão de crédito/débito e cheque bancário do titular do cartão Cliente MAKRO ou do próprio utilizador. No entanto, a MAKRO reserva-se no direito de recusar ou limitar o pagamento por cheque.

4.2 – Em caso de não pagamento das compras efetuadas por cheque, a MAKRO efectuará todas as diligências para ver ressarcidas dos prejuízos incorridos.

4.3 – Com o pagamento da fatura o titular do cartão ou o utilizador autorizado confirma a recepção dos produtos e a ausência de defeitos visíveis.

4.4 – Não se admitirá o pagamento a dinheiro no valor superior ao limite estabelecido na legislação vigente sobre prevenção e branqueamento de capitais.

 

5 – Transferência de Risco

5.1 – A remoção ou entrega da mercadoria implica a receção e aceitação da mesma pelo Cliente. Excluindo os direitos de garantia inerentes ao produto adquirido, os produtos só serão reembolsados/trocados se forem devolvidos na sua embalagem original, com todos os componentes e acessórios, mediante apresentação de fatura de compra completa, no prazo de 15 dias a contar da data de compra, exceto para os produtos perecíveis cujo prazo é de 2 (dois) dias.

5.2 - É da responsabilidade do Cliente obter, pelos seus próprios meios, todas as autorizações necessárias e indispensáveis para o transporte das suas mercadorias.

5.3 - A MAKRO não assume qualquer responsabilidade pelo deficiente transporte/acondicionamento dos produtos adquiridos nos seus estabelecimentos comerciais, bem como, pela incorrecta exposição/utilização dos mesmos.

 

6 – Garantia

6.1 – Todos os aparelhos novos estão cobertos por uma garantia de 6 (seis) meses. A garantia contratual aplicável aos produtos vendidos pela MAKRO é limitada aos compromissos dos fabricantes. A fatura concede garantia da MAKRO ao Cliente, salvo exceção.

6.2 – A MAKRO não assegura assistência pós-venda fora Portugal.

6.3 – A MAKRO não será responsável por qualquer dano material ou imaterial e/ou indireto, tais como: perda de uso, perda de dados, perda de mercadorias, perda de exploração (rendimento, lucro ou outro) e/ou imobilização de um produto e quaisquer outros custos ou despesas resultantes de uma falta deste.

 

7- Reclamações:

Todas as reclamações deverão ser feitas junto da Reclamação de Clientes, em cada estabelecimento comericial, ou alternativamente online, no website da Makro.

 

8– Proteção de dados

Em conformidade com as regulamentações atuais de proteção de dados, informamos que os dados fornecidos e aqueles que surjam de futuras transações comerciais serão tratados pela Makro Cash &Carry, S.A com N.I.PC 502303712 e sede social na Rua Quinta do Paizinho, 1, Portela de Carnaxide (doravante, "Makro"), com a finalidade de gerir a relação contratual, bem como cumprir com as obrigações legais da Makro derivadas da mesma; analisar e expandir essa relação através, entre outros, de estudos de mercado, pesquisas de opinião e segmentação de perfil recorrendo a informações que a Makro tem derivada do relacionamento existente.

Adicionalmente, se marcar a caixa correspondente, os seus dados serão usados para enviar comunicações comerciais sobre produtos, serviços e ofertas da Makro, bem como outras empresas colaboradoras da Makro na hospitalidade, transporte, digital, telecomunicações e turismo de lazer, sem que isso implique uma transferência de dados. Nesse sentido, o tratamento de seus dados para gerir a relação contratual é baseada na execução do contrato, enquanto analisar e expandir o relacionamento é baseado no interesse legítimo da Makro. O tratamento dos seus dados para o envio de comunicações comerciais baseia-se no consentimento expresso prestado.

 

Os seus dados podem ser acessíveis por prestadores de serviços Makro (dentre esses, outras entidades do Grupo Metro que podem estar localizados dentro e fora da União Europeia) sendo esse acesso necessário para o cumprimento dos propósitos indicados supra.

 

Tem o direito de solicitar acesso, retificação, exclusão, oposição, limitação e portabilidade de seus dados pessoais, bem como retirar os consentimentos prestados, por meio de uma comunicação por escrito para dpo@makro.pt junto com o documento que credencia sua identidade.

Informamos que a retirada do consentimento não afetará a legalidade dos tratamentos feitos anteriormente.

 

No caso dos dados fornecidos se referirem a pessoas que não seja o titular do cartão, este afirma ter informado e obtido o consentimento prévio do primeiro para o processamento de seus dados de acordo com os propósitos estabelecidos na política de privacidade.

 

Poderá encontrar informações mais detalhadas sobre proteção de dados na Política de Privacidade de www.makro.epte/ ou entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados no endereço dpo@makro.pt

 

9 – Diversos

9.1 - A MAKRO reserva-se o direito de fazer alterações às presentes Condições Gerais, dando conhecimento das mesmas aos titulares do cartão e aos seus utilizadores autorizados

9.2 - A nulidade de qualquer das disposições destas Condições Gerais de Venda não invalida todas as Condições Gerais de Venda.

9.3 - Em caso de litígio entre o Cliente e a MAKRO, o tribunal competente será o da sede da MAKRO, onde vigora a legislação portuguesa.

9.4 - As presentes Condições Gerais de Venda anulam e substituem todas as outras Condições Gerais de Venda previamente assinadas pelo Cliente.

 

Os titulares dos cartões e/ou os seus utilizadores autorizados declaram que tomaram conhecimento e aceitam todas as cláusulas acima referidas.

 

Número de Cliente: Representante MCC:

Nome do Cliente: Data:

Assinatura Assinatura