Aviso Legal

Leia atentamente o presente documento. O presente documento constitui o Aviso Legal que regula o acesso, a navegação e a utilização do sítio Web localizado no URL www.makro.pt (a seguir designado "Sítio Web"). O acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web implicam a aceitação expressa e sem reservas de todos os termos do presente Aviso Legal, que têm a mesma validade e eficácia que qualquer contrato escrito e assinado. A sua observância e cumprimento são exigíveis a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize o Sítio Web. Caso não concorde com os termos expostos, não aceda, navegue nem utilize o Sítio Web.

1. IDENTIFICAÇÃO

  • Titular: MAKRO CASH & CARRY PORTUGAL S.A.  (a seguir designada "MAKRO")
  • NIPC: 502030712
  • Sede social: Rua Quinta do Paizinho, 1, Portela de Carnaxide, 2794-066 Carnaxide
  • Matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais
  • Telefones e e-mails de contacto: disponíveis na secção de Contactos no site

2. OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

O presente Aviso Legal regula o acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web, sem prejuízo do facto de a MAKRO se reservar o direito de alterar a sua apresentação, configuração e conteúdo, bem como as condições exigidas de acesso e utilização do Sítio Web. As alterações dos termos e condições do presente Aviso Legal serão publicadas da mesmo forma que este ou através de qualquer tipo de comunicação endereçada aos UTILIZADORES. O acesso e a utilização do Sítio Web após a entrada em vigor das alterações pressupõem a sua aceitação. Contudo, o acesso a determinados conteúdos e a utilização de serviços concretos podem estar sujeitos a determinadas condições particulares, que serão sempre claramente apresentadas. Essas condições particulares podem substituir, completar ou, se for caso disso, alterar os termos do presente Aviso Legal. Em caso de contradição, prevalecem sempre as condições particulares.

3. ACESSO E REGISTO NO SÍTIO WEB

O acesso e a utilização do sítio Web pressupõem a aceitação e observância pelo Utilizador da totalidade do presente Aviso Legal, bem como das instruções ou recomendações aplicáveis a cada caso e apresentadas no Sítio Web.

O acesso aos conteúdos do Sítio Web é totalmente gratuito.

A MAKRO nunca poderá ser responsabilizada pela veracidade dos dados de registo facultados pelos UTILIZADORES, pelo que cada um deles será o único responsável pelas consequências, erros e falhas eventualmente resultantes da falta de qualidade dos dados.

A utilização de determinados serviços e/ou funcionalidades oferecidos através do Sítio Web requer o registo prévio como cliente da MAKRO, bem como o registo em A Minha Conta MAKRO.

Para facultar dados de caráter pessoal através dos formulários disponibilizados para o efeito no Sítio Web, o Utilizador terá de aceitar previamente a Política de Privacidade.

Quando se regista ou entra em determinadas áreas, o Utilizador deve escolher um identificador e uma palavra-passe alfanumérica com um mínimo de 6 carateres. Essa palavra-passe é pessoal e intransmissível, não sendo autorizada a sua cessão, ainda que temporária, a terceiros.

Caso saiba ou suspeite que a sua palavra-passe pode estar a ser utilizada por terceiros não autorizados, o Utilizador deve alterá-la imediatamente ou comunicar o facto ao serviço de apoio ao cliente da MAKRO.

A MAKRO reserva-se a faculdade e o direito de recusar o acesso ao Sítio Web e/ou aos serviços e às funcionalidades através deste oferecidos e, se for caso disso, de bloquear o cartão de cliente, aos UTILIZADORES que não cumpram os termos de utilização, as presentes condições, a legislação aplicável e/ou os utilizem de forma inadequada.

4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

4.1. Direitos sobre o conteúdo

A MAKRO é titular ou, se for caso disso, possui licença dos direitos de exploração da propriedade intelectual e industrial do Sítio Web, bem como de todos os conteúdos nele apresentados, incluindo, a título enunciativo e não limitativo, a própria plataforma, textos, fotografias ou ilustrações, logótipos, marcas, grafismos, desenhos, interfaces ou qualquer outra informação ou conteúdo, e os serviços nele disponibilizados.

4.2. Direitos sobre o Sítio Web

Nunca se entenderá que o acesso, a navegação e a utilização do Sítio Web pelo Utilizador implica a renúncia, transmissão, licença ou cessão total ou parcial desses direitos por parte da MAKRO. Ao aceder ao Sítio Web, o Utilizador adquire o direito de utilização dos conteúdos e/ou serviços do Sítio Web durante o período de utilização do Sítio Web e unicamente para desfrutar da prestação do serviço em conformidade com o presente Aviso Legal.

As referências a marcas ou nomes comerciais registados ou a outros sinais distintivos que já sejam propriedade da MAKRO ou de empresas terceiras contêm implícita a proibição da sua utilização sem autorização da MAKRO ou dos seus legítimos titulares.  Salvo indicação expressa em contrário, o acesso, a navegação ou a utilização do Sítio Web nunca confere ao Utilizador o direito sobre sinais distintivos nele constantes.

Estão reservados todos os direitos de propriedade intelectual e industrial sobre os conteúdos do Sítio Web e, em especial, é proibido alterar, copiar, reproduzir, comunicar publicamente, transformar ou distribuir, por qualquer meio e sob qualquer forma, a totalidade ou parte dos conteúdos do Sítio Web, para efeitos públicos ou comerciais, sem autorização prévia, expressa e por escrito da MAKRO ou, se for caso disso, do titular dos direitos correspondentes.

Do mesmo modo, é proibido suprimir ou manipular as indicações de copyright ou outros créditos que identifiquem os titulares de direitos dos conteúdos do Sítio Web, bem como os dispositivos técnicos de proteção, as impressões digitais ou qualquer mecanismo de proteção ou informação integrado nos mesmos.

Os serviços oferecidos e as informações disponibilizadas através do sítio Web não podem ser utilizados para fins comerciais ou publicitários sem autorização prévia da MAKRO.

Em qualquer circunstância, o Utilizador compromete-se a não utilizar o sítio Web para fins ilícitos ou proibidos.

4.3. Direitos sobre os conteúdos e informações divulgadas pelo Utilizador

Caso o Utilizador envie qualquer tipo de informação à MAKRO, por qualquer um dos canais disponibilizados para o efeito, o Utilizador declara, garante e aceita que tem o direito de o fazer livremente, que a informação em causa não viola qualquer direito de propriedade intelectual, industrial, segredo comercial ou quaisquer outros direitos de terceiros e que a informação em causa não tem caráter confidencial nem é lesiva de terceiros, assumindo, se tal não for o caso, as eventuais responsabilidades daí decorrentes.

O Utilizador reconhece assumir a responsabilidade, exonerando a MAKRO, por qualquer comunicação que efetue pessoalmente ou que seja efetuada em seu nome. Esta responsabilidade abrange, sem qualquer tipo de restrições, a exatidão, legalidade, originalidade e propriedade da comunicação.

Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário à legislação ou suscetível de violar os direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, deve notificá-lo de imediato à MAKRO para que esta possa adotar as medidas pertinentes.

5. LIGAÇÕES

Caso o Sítio Web contenha ligações para outras páginas Web através de botões, hiperligações, banners, conteúdos integrados, etc., a MAKRO informa que os mesmos são diretamente geridos por terceiros. A MAKRO não tem condições nem meios humanos ou técnicos para conhecer previamente, controlar ou aprovar todas as informações, conteúdos, produtos ou serviços facultados por outras plataformas para as quais o Sítio Web tem ligação.

Por conseguinte, a MAKRO não poderá assumir qualquer tipo de responsabilidade por qualquer questão relacionada com uma plataforma ou página Web a que se possa aceder diretamente a partir do Sítio Web, mais concretamente, a título enunciativo e não limitativo, pelo funcionamento, acesso, dados, informação, ficheiros, qualidade e fiabilidade dos seus produtos e serviços, as suas próprias ligações e/ou qualquer dos seus conteúdos em geral. 

Neste sentido, se o Utilizador tiver efetivamente conhecimento de que as atividades desenvolvidas através destas páginas Web de terceiros são ilícitas ou contrárias à moral e/ou à ordem pública, deve comunicá-lo imediatamente ao Fornecedor para que este possa desativar a ligação de acesso a essas páginas.

Em qualquer circunstância, o estabelecimento de uma ligação a partir do Sítio Web a uma página Web terceira não pressupõe a existência de qualquer tipo de relação, colaboração ou dependência entre a MAKRO e o responsável pela página Web terceira.

6. REGRAS DE UTILIZAÇÃO

Não é autorizado o acesso ou a utilização do Sítio Web para fins ilícitos ou não autorizados, com ou sem finalidade económica, pelo que as consequências de tal acesso ou utilização são da responsabilidade exclusiva do Utilizador. Nomeadamente, e sem que a enumeração seguinte tenha caráter exaustivo, é proibido:

1) Utilizar o Sítio Web de forma suscetível de causar danos, interrupções, perdas de eficácia ou falhas no seu funcionamento ou no computador de terceiros;

2) Utilizar o Sítio Web para transmitir, instalar ou publicar qualquer vírus, software malicioso ou outros programas ou ficheiros nocivos;

3) Utilizar o Sítio Web de forma que constitua uma violação dos direitos da MAKRO ou de terceiros;

4) Utilizar o Sítio Web para transmitir ou publicar material de caráter difamatório, ofensivo, racista, vulgar, degradante, pornográfico, obsceno, ameaçador ou suscetível de perturbar qualquer pessoa;

5) Utilizar o Sítio Web de forma ilícita, de má-fé ou contrária à moral e à ordem pública;

6) Aceder ao Sítio Web ou interagir com este com uma identidade falsa, fazendo passar-se por terceiros, utilizando um perfil ou realizando qualquer outra ação suscetível de gerar confusão quanto à identidade de origem de uma mensagem;

7) Aceder sem autorização a qualquer secção do Sítio Web, a outros sistemas ou redes a este ligados ou a qualquer servidor da MAKRO mediante pirataria ou falsificação, extração de palavras-passe ou qualquer outro meio ilícito;

8) Violar, ou tentar violar, as medidas de segurança ou autenticação do Sítio Web ou de qualquer rede a este ligado, ou as medidas de segurança ou proteção inerentes aos conteúdos alojados no Sítio Web;

9) Realizar qualquer ação que provoque uma saturação desproporcional ou desnecessária da infraestrutura do Sítio Web ou dos sistemas ou redes da MAKRO, bem como dos sistemas e das redes ligados ao Sítio Web;

10) Introduzir dados manifestamente falsos, independentemente do facto de o Utilizador ter ou não conhecimento do facto.

A inobservância de uma das proibições anteriores pelo Utilizador poderá levar a MAKRO a adotar as medidas pertinentes à luz do Direito e do exercício dos seus direitos e obrigações, que podem incluir a eliminação ou o bloqueio da conta do Utilizador infrator, sem possibilidade de indemnização pelas perdas e dados ocasionados.

7. RESPONSABILIDADES E GARANTIAS

A MAKRO não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade de toda a informação constante na Web, nem da utilidade ou veracidade da documentação através desta disponibilizada.

Por conseguinte, a MAKRO não garante nem se responsabiliza pelos seguintes aspetos: (i) continuidade dos conteúdos, serviços e/ou funcionalidades do Sítio Web; (ii) ausência de vírus ou outros elementos nocivos no Sítio Web ou no servidor que o aloja; (iii) invulnerabilidade do Sítio Web ou impossibilidade de violar as medidas de segurança para este adotadas; (iv) falta de utilidade ou rendimento dos conteúdos do Sítio Web; (v) perdas ou danos causados a si próprio ou a terceiros por pessoas que infrinjam as condições, normas e instruções estabelecidas pela MAKRO ou violem os sistemas de segurança.

Sem prejuízo do exposto acima, a MAKRO declara que adotou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e dos seus conhecimentos técnicos, para assegurar o bom funcionamento do Sítio Web e reduzir ao mínimo os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico como dos conteúdos publicados, bem como para evitar a ocorrência e a transmissão de vírus e de outros elementos nocivos aos sistemas informáticos dos UTILIZADORES.

A MAKRO não garante a legalidade, fiabilidade e utilidade dos conteúdos transmitidos ou disponibilizados por terceiros através do Sítio Web. Se o Utilizador tiver conhecimento da existência de qualquer conteúdo ilícito, ilegal, contrário à legislação ou suscetível de violar direitos de terceiros, deve notificá-lo de imediato ao Fornecedor para que este possa adotar as medidas pertinentes.

Neste sentido, a MAKRO não tem qualquer obrigação de controlar os conteúdos transmitidos ou disponibilizados por terceiros, salvo na medida exigida pela legislação vigente ou quando tal for exigido por uma autoridade judiciária ou administrativa competente.

8. SUSPENSÃO DO SÍTIO WEB

A MAKRO reserva-se o direito de suspender, alterar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, a navegação, a utilização, o alojamento ou a transferência do conteúdo ou ainda a utilização de serviços ou funcionalidades do Sítio Web, com ou sem notificação prévia, por parte dos UTILIZADORES que violem uma das disposições enunciadas no presente Aviso Legal, sem que tal confira aos UTILIZADORES o direito de reclamar qualquer indemnização.

9. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

Em conformidade com o disposto na lei, todos os dados de caráter pessoal facultados durante a utilização do Sítio Web serão tratados em conformidade com o disposto na Política de Privacidade do Sítio Web, alojada no URL https://www.makro.pt/dados-pessoais.

10. POLÍTICA DE COOKIES

Os cookies são pequenos ficheiros de dados que se alojam nos terminais dos UTILIZADORES que visitam a página Web e que contêm determinadas informações sobre essa visita. A página Web utiliza cookies unicamente com o objetivo de facilitar a navegação dos UTILIZADORES e sem que nunca seja possível associar esses cookies aos dados pessoais concretos dos UTILIZADORES ou de os identificar através dos cookies. Contudo, a maior parte dos browsers permite que os UTILIZADORES desativem os cookies. Informamos os UTILIZADORES de que utilizamos cookies próprios e de terceiros para melhorar a sua experiência e os nossos serviços, mediante a análise da navegação no nosso sítio Web.

Nos termos da lei, “o armazenamento de informações e a possibilidade de acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador apenas são permitidos se estes tiverem dado o seu consentimento prévio, com base em informações claras e completas” (n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto). Assim, exige-se que os utilizadores de Internet deem o seu consentimento prévio à utilização de cookies, não bastando a simples não oposição pelos utilizadores para que essa utilização possa ter lugar. Como tal, qualquer entidade que pretenda depositar cookies no browser de um utilizador terá de obter o seu consentimento prévio e prestar-lhe ainda informações claras acerca da finalidade desse mecanismo. Assim fazemos nas nossas páginas que utilizam cookies.

11. ÁREA PESSOAL “A MINHA CONTA MAKRO”

Ao registar-se na área pessoal “A minha conta MAKRO”, ou outra equivalente, poderá aceitar a receção das nossas newsletters por correio electrónico, sejam elas informativas, de cariz comercial, de eventos, notícias e de outros assuntos potencialmente interessantes para a sua atividade profissional.

Contudo, em todos estes momentos é-lhe disponibilizada a opção de desativar a receção destas comunicações: ou diretamente nas opções na sua área pessoal, ou clicando na ligação disponibilizada para o efeito em cada newsletter, ou através do envio de um correio electrónico para contacto.cliente@makro.pt manifestando essa vontade.

Nos termos do n.º 1 do artigo 13.º-A da Lei n.º 46/2012 de 29 de Agosto, o envio de comunicações publicitárias não solicitadas está dependente do consentimento prévio e expresso do utilizador do website. Esta regra não se aplica no caso de os assinantes serem empresas ou pessoas colectivas, sendo permitidas as comunicações não solicitadas para fins de marketing direto até que os assinantes recusem futuras comunicações e se inscrevam na lista, gerida pela Direcção-Geral do Consumidor, de pessoas colectivas que manifestem expressamente opor-se à recepção de comunicações não solicitadas para fins de marketing direto (n.º 2 do artigo 13.º-A).

A lei prevê também (n.º 3 do mesmo artigo 13.º-A) que o fornecedor de determinado produto que tenha obtido dos seus clientes, no contexto da venda de um produto ou serviço, as respectivas coordenadas electrónicas de contacto, possa utilizá-las para fins de marketing dos seus próprios produtos ou serviços, desde que garanta aos clientes, clara e explicitamente, a possibilidade de recusarem, de forma gratuita e fácil, a utilização de tais coordenadas: no momento da respectiva recolha; e  por ocasião de cada mensagem, quando o cliente não tenha recusado inicialmente essa utilização.

12. GENERALIDADES

Os títulos das diferentes cláusulas são meramente informativos e não afetam, determinam nem tornam mais abrangente a interpretação do presente Aviso Legal. A MAKRO pode alterar os termos e condições ora estipulados, total ou parcialmente, publicando as alterações da mesma forma que o presente Aviso Legal ou através de qualquer tipo de comunicação endereçada aos UTILIZADORES.

A vigência temporal do presente Aviso Legal coincide, portanto, com o tempo da sua exposição, até que seja total ou parcialmente alterado, momento em que passará a vigorar o Aviso Legal alterado. A MAKRO pode dar por terminado, suspender ou interromper, sempre e quando necessário, e, quando possível, com aviso prévio, o acesso aos conteúdos do Sítio Web, sem que tal confira aos UTILIZADORES o direito de reclamar qualquer indemnização. Após a supramencionada extinção, permanecem aplicáveis as proibições de utilização dos conteúdos enunciados no presente Aviso Legal.

Caso qualquer disposição do presente Aviso Legal seja declarada total ou parcialmente nula ou inaplicável por qualquer julgado, tribunal ou órgão administrativo competente, a nulidade ou inaplicabilidade dessa disposição não afeta as restantes disposições.

O não exercício ou aplicação por parte da MAKRO de qualquer direito ou disposição previsto no presente Aviso Legal não constitui renúncia ao mesmo.

13. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

A legislação em vigor determinará as leis que regem e a jurisdição que conhece das relações entre a MAKRO e os UTILIZADORES do Sítio Web. Contudo, sempre que a legislação preveja a possibilidade de as partes se submeterem a um determinado foro para a resolução de litígios decorrentes do Sítio Web ou com este relacionados, será aplicável a legislação portuguesa em vigor no momento dos factos.

Para reclamações sobre a utilização dos nossos serviços, contacte-nos pelos meios enunciados na secção de contactos no nosso site; comprometemo-nos a procurar sistematicamente uma solução amigável para os conflitos.

Última atualização: julho de 2017

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