Condições gerais de utilização do Marketplace da Makro

(Estado: abril de 2024)

1 Área de aplicação

1.1 A METRO Markets GmbH, Ria-Thiele-Str. 2a, 40549 Düsseldorf ("METRO") opera um marketplace online ("Marketplace da Makro") sob o URL https://www.makro.pt/marketplace através do qual os vendedores podem vender produtos diretamente aos Clientes.

1.2. Os Clientes do Marketplace da Makro (“Clientes”) são tanto consumidores como profissionais. Os vendedores (“Vendedor”) só podem ser profissionais.

Um consumidor é qualquer pessoa singular que celebra uma transação legal para fins que não são predominantemente comerciais nem relativos à sua atividade profissional independente. Profissionais são pessoas singulares ou coletivas ou uma parceria com capacidade jurídica que, ao concluir um negócio jurídico, atuam no exercício da sua atividade comercial ou de profissional independente).

1.3. O Cliente deve ter atingido a idade de dezoito (18) anos e ser ter capacidade legal para utilizar o Marketplace da Makro.

1.4. Estes Termos e Condições Gerais de Utilização ("Termos de Utilização") aplicam-se exclusivamente à utilização do Marketplace da Makro. Para o registo e utilização de uma Conta Digital, os Condições Gerais de Registo e Utilização da Conta ("TCG Conta Digital") aplicar-se-ão adicionalmente. Em caso de contradição entre estes Termos de Utilização e os TCG Conta Digital, os TCG Conta Digital terão precedência.

1.5. Os acordos divergentes, bem como os regulamentos adicionais ou suplementares, em particular os termos e condições gerais do Cliente, não são aplicáveis, mesmo que a METRO não se oponha expressamente à sua aplicação ou preste serviços ao Cliente sem reservas aquando conhecimento de tais condições.

 

2 Apoio ao Cliente; contacto direto com Vendedores

2.1 A METRO serve como primeiro ponto de contacto para todas as perguntas do Cliente relativas à encomenda, incluindo perguntas relativas ao registo, à Conta Digital ou ao pagamento. Em consulta com o Cliente, a METRO entrará em contacto com o Vendedor em questão, em nome do Cliente.

O apoio ao Cliente pode ser contactado através dos seguintes canais:

2.2 Os Clientes podem também contactar diretamente o Vendedor para esclarecer questões relacionadas com as encomendas.

2.3 A METRO reserva-se o direito, a seu critério razoável, de eliminar conteúdo inaceitável da correspondência ou de não enviar o e-mail e de exibir uma mensagem de erro para o Cliente e/ou Vendedor. Os conteúdos não admissíveis são, em particular:

 

  • Troca de endereços de correio eletrónico,
  • Imagens ou conteúdo semelhante,
  • Anexos.

Além disso, os e-mails não devem ser endereçados a múltiplos destinatários ou enviados a partir de um endereço de e-mail desconhecido pelo sistema.

 

3 Celebração do contrato de utilização; língua; texto do contrato

3.1 Um contrato de utilização entre a METRO e os Clientes para a utilização do Marketplace da Makro é celebrado mediante o registo de uma Conta Digital. Para o efeito, é necessário introduzir o endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe. O processo pode ser cancelado e os erros de introdução corrigidos a qualquer momento.

3.2 Os Clientes podem aceder a estes Termos de Utilização em qualquer altura no Marketplace da Makro, e durante o registo, e imprimi-los e guardá-los eletronicamente utilizando a função de impressão do navegador. Além disso, os presentes Termos de Utilização serão enviados ao Cliente com a confirmação do seu registo. A METRO não guarda este texto de contrato após a conclusão do contrato.

3.3 A língua contratual é Português. As encomendas no Marketplace da Makro também só podem ser colocadas em Português.

 

4 Âmbito dos serviços do Marketplace da Makro

4.1 Os serviços que a METRO fornece no âmbito do acordo de utilização através do Marketplace da Makro ("Serviços") resultam do âmbito das funções do Marketplace da Makro e incluem em particular a utilização das funções do Marketplace da Makro. O âmbito completo dos Serviços só é acessível aos Clientes com uma Conta Digital; isto aplica-se em particular às compras no Marketplace da Makro.

4.2 A METRO não é obrigada a oferecer os Serviços em qualquer altura. Os Serviços podem ser temporariamente interrompidos; em particular devido à segurança, integridade ou limites de capacidade, bem como no caso da implementação de medidas técnicas, tais como trabalhos de manutenção.

 

5 Vendedor, Conclusão de contratos de compra através do Marketplace da Makro; Termos e Condições Gerais de Venda da METRO

5.1 O Marketplace da Makro é utilizado por terceiros fornecedores (os chamados Vendedores) e pela própria METRO para a venda de produtos. O respetivo Vendedor pode ser identificado na página de detalhes do produto. Os termos e condições do respetivo Vendedor podem ser consultados através da Loja do Vendedor, clicando no nome do Vendedor.

5.2 Quando um Cliente compra um produto no Marketplace da Makro, o contrato de compra é celebrado exclusivamente entre o Cliente e o respetivo Vendedor. Se o Vendedor não for a METRO, a METRO apenas fornece a infraestrutura técnica e organizacional para a oferta e venda de produtos e não é parte, de forma alguma, do contrato celebrado entre o Cliente e o Vendedor.

5.3 Se o Vendedor não for a METRO, quaisquer direitos do Cliente, incluindo direitos legais, devem ser exercidos exclusivamente perante o respetivo Vendedor, nos termos e condições do respetivo Vendedor, cujos dados de contacto são identificados na página de detalhes do produto. No caso de o Cliente contactar a METRO para tais fins, a METRO apenas ajudará o Cliente a obter os dados de contacto do Vendedor para que este possa contactar diretamente o Vendedor.

5.4 O Vendedor tem a responsabilidade legal por uma oferta de produto, pela execução e processamento de uma encomenda do Cliente, bem como por todas as questões e reclamações, em particular pelo tratamento de reclamações de garantia e devoluções. A METRO não aceita qualquer responsabilidade em relação a contratos de compra celebrados com Vendedores que não sejam a METRO.

5.5 No caso dos chamados cestos de compras "mistos" - ou seja, encomendas de produtos de diferentes Vendedores - o Cliente conclui um contrato com cada Vendedor individual para os produtos comprados ao respetivo Vendedor, de acordo com os termos das cláusulas anteriores. Neste caso, cada Vendedor é responsável pela sua respetiva oferta de produtos no Marketplace da Makro, pela execução e processamento das encomendas e por todas as questões e reclamações, em particular, pelo processamento das reclamações de garantia e devoluções, em relação a esta oferta.

5.6 Nos casos em que a METRO é também o vendedor de um produto, os Termos e Condições Gerais de Venda da METRO aplicar-se-ão ao respectivo contrato de compra.

 

6 Processamento de pagamentos

6.1 O Cliente pode escolher entre os métodos de pagamento listados no Marketplace da Makro para pagamento.

6.2 Os pagamentos para vendas de produtos através do Marketplace da Makro são processados através do prestador de serviços de pagamento externo Adyen N.V., Simon Carmiggelstraat 6-50, 1011 DJ, Amsterdão, Países Baixos, número de registo: 34259528 ("Adyen") (em particular cartão de crédito), ou, se o método de pagamento "PayPal" tiver sido selecionado, através de PayPal (Europe) S.àr.l. et Cie, S.C.A. ("PayPal"). As condições de pagamento e as disposições de proteção de dados dos respetivos fornecedores do método de pagamento podem ser vistas pelo Cliente, em cada caso, antes da celebração do contrato.

6.3 Para tipos de pagamento individuais com risco de incumprimento de pagamento ou risco acrescido de fraude, uma consulta SCHUFA e/ou Bürgel ou prevenção de fraude pode ser realizada pela Adyen, Paypal ou um dos prestadores de tipos de pagamento afiliados em casos individuais quando o Cliente seleciona o respetivo tipo de pagamento. Alguns métodos de pagamento estão sujeitos a outras restrições de utilização, tais como preços máximos de compra. Todas as questões de solvabilidade e outras questões e restrições de utilização são definidas pelo fornecedor do respetivo tipo de pagamento. A METRO não tem qualquer influência sobre estas restrições de utilização.

 

7 Responsabilidade

7.1 METRO será responsável de acordo com as disposições legais na medida em que os vendedores e/ou Clientes reclamem um direito de indemnização por danos com base em dolo ou negligência grosseira, incluindo dolo ou negligência grosseira por parte dos representantes ou agentes da METRO.

7.2 Na medida em que a METRO seja acusada de violação meramente negligente de uma obrigação contratual material, cujo cumprimento constitui uma condição prévia para a boa execução do contrato, cuja violação põe em risco o objetivo do contrato e cuja observância o parceiro contratual pode regularmente confiar, a responsabilidade da METRO por danos será limitada aos danos previsíveis, tipicamente ocorridos.

7.3 A responsabilidade por danos culposos à vida, integridade física ou saúde não será afetada.

7.4 A responsabilidade nos termos da Lei sobre a Responsabilidade decorrente de Produtos Defeituosos e a responsabilidade nos termos do Art. 82 do RGPD não será afetada.

7.5 As limitações de responsabilidade acima referidas não se aplicam na medida em que a METRO tenha dado uma garantia ao Vendedor e/ou ao Cliente.

7.6 Salvo disposição em contrário acima e na medida máxima permitida pela lei, a responsabilidade da METRO para com o Vendedor e o Cliente está excluída de qualquer outra forma.

 

8 Cessação do contrato de utilização

O Cliente pode cessar o contrato de utilização em qualquer altura, sem aviso prévio.

 

9 Proteção de dados

Todos os dados pessoais recolhidos no âmbito da utilização do Marketplace da Makro serão tratados de acordo com as leis aplicáveis e as disposições da Política de Privacidade e Política de Cookie.

10 Recomendações

O nosso sistema de recomendação no mercado inclui duas características principais que só estão disponíveis para os utilizadores que aceitaram todos os cookies. Em primeiro lugar, utilizamos o recomendador "Recently Viewed Items/ Produtos vistos recentemente”, que mostra apenas os produtos que o utilizador viu recentemente. Isto permite uma experiência sem falhas e um reconhecimento rápido dos artigos vistos recentemente. Em segundo lugar, utilizamos o recomendador “Recommended for you/Recomendado para ti", que se baseia num algoritmo. Estes algoritmos têm em conta várias actividades do utilizador, como a visualização de páginas de produtos, a adição ao cesto e as transacções de compra. Com base nestes eventos, os produtos que foram preferidos por utilizadores semelhantes são recomendados ao utilizador. Utilizamos estes sistemas de recomendação para oferecer aos nossos utilizadores uma experiência de compra optimizada e para os ajudar a descobrir produtos relevantes.

11 Resolução de disputas

11.1 A Comissão Europeia fornece uma plataforma para a resolução de litígios online, que pode ser acedida pelo Cliente em http://www.ec.europa.eu/consumers/odr.

11.2. Em caso de litígios relativos a bens de baixo valor económico (não superior a 5.000 euros) oferecidos e vendidos pela METRO, o Cliente, que é consumidor, pode apresentar uma reclamação a uma das seguintes Entidades de Resolução Alternativa de Litígios (RAL): CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt), Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa (www.arbitragem.autonoma.pt/), Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve (www.consumidoronline.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa (www.triave.pt), Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (www.cicap.pt), CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (www.ciab.pt), Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (www.centrodearbitragemdecoimbra.com) e Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira (www.madeira.gov.pt/cacc/), cujos contactos estão disponíveis em www.consumidor.gov.pt.

12 Resolução extrajudicial de litígios

Em conformidade com o disposto no artigo 21º do Regulamento Europeu 2022/2065 de 19 de outubro de 2022, dos Serviços Digitais (DSA), informamos da possibilidade de aceder à resolução extrajudicial de litígios, através da escolha de qualquer entidade de resolução extrajudicial de litígios certificada.

Os organismos de resolução extrajudicial de litígios são órgãos independentes de resolução de litígios que devem ser certificados por cada Estado-Membro em conformidade com o DSA.

O METRO coopera com o organismo de resolução extrajudicial de litígios na medida exigida por lei. As decisões deste organismo de resolução extrajudicial de litígios não são consideradas vinculativas para a METRO.

O procedimento exato para solicitar a resolução extrajudicial de litígios ainda não foi determinado. Pode variar consoante o Estado-Membro. Assim que houver informações disponíveis, estas informações serão actualizadas.


13 Escolha da lei, local de jurisdição, cláusula de divisibilidade

13.1 Os Serviços e estes Termos de Utilização serão regidos pelas leis da República Federal da Alemanha. Na medida em que o Cliente seja um consumidor, aplicar-se-ão as leis portuguesas. A aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias (CISG) está excluída.

13.2 Se o Cliente ou o Vendedor for um comerciante, uma entidade jurídica de direito público ou um fundo especial de direito público, o local exclusivo - também internacional - de jurisdição para todas os litígios decorrentes ou relacionadas com os Serviços e estes Termos de Utilização é o da sede social da METRO. A METRO pode, no entanto, também demandar o Cliente ou o Vendedor no local da sua sede social deste último. O que precede não se aplica se existir outra jurisdição - legalmente obrigatória - exclusiva. Se o Cliente for um consumidor, o local de jurisdição para todos os litígios decorrentes ou relacionados com os acordos contratuais serão os tribunais de Portugal.

13.3 Se qualquer disposição destes Termos de Utilização for inválida ou inaplicável ou se estes Termos de Utilização contiverem uma lacuna, a validade das restantes disposições não será afetada. Isto não se aplicará se a adesão às mesmas representar uma dificuldade não razoável para uma das partes.