NOTA IMPORTANTE: A obtenção de LER não prejudica nem substitui o cumprimento das demais obrigações legais associadas à transmissão televisiva de jogos por estabelecimentos de restauração, designadamente as limitações aplicáveis ao horário de funcionamento do estabelecimento e, caso exista reprodução de música, a necessidade de obtenção das licenças legalmente exigidas para proteção de direitos de autor e direitos conexos (nomeadamente junto da SPA e da PassMúsica).

1. Em que circunstâncias NÃO é necessário pedir a LER
   Se já transmite jogos na televisão, dentro no seu estabelecimento, na grande maioria dos casos não precisa de LER, mesmo quando os jogos são de madrugada.
   Normalmente NÃO é preciso LER quando:
   ∙ Vê o jogo na televisão interior, com som de sala, como num dia normal.
   ∙ Não tem som amplificado para a rua.
   ∙ Os clientes assistem e convivem normalmente, sem espetáculo extra.
2. Quando é preciso pedir a LER
   A LER serve para licenciar atividades ruidosas pontuais, fora do funcionamento normal. Poderá ser necessária para os seguintes casos:
   ∙ Ecrã ou colunas viradas para a rua, terraço ou esplanada, com som amplificado.
   ∙ Evento especial com DJ, animador ou microfone.
   ∙ Festa com música ao vivo, além do jogo.
   ∙ Funcionamento em modo de festa ou fora do horário normal do estabelecimento.
   ∙ Ruído fora do normal a partir do entardecer, em especial perto de habitações.
3. Como pedir a LER à câmara
   O processo varia consoante a câmara competente. Em geral:
   ∙ Confirmar se a atividade exige mesmo licença (pontos 1, 2 e 3).
   ∙ Preencher formulário da câmara.
   ∙ Indicar: local exato, datas de início e fim, horário, justificação e medidas para reduzir o ruído.
   ∙ Entregar presencialmente ou submeter online, com antecedência. Muitas câmaras pedem pelo menos 10 a 15 dias úteis até que a      licença possa ser emitida.
   ∙ Pagar a taxa e guardar a LER para o dia do evento.
4. Coimas e Sanções
   O incumprimento do Regime Geral do Ruido constitui contraordenação ambiental leve ou grave, punível nos termos da Lei n.º 50/2006 com coimas que, tratando-se de pessoa coletiva, podem ir de €2.000 (leve) a €72.000 (grave) para os casos de negligência e de €6.000 (leve) até €216.000 (grave) em caso de dolo, sem prejuízo de sanções acessórias.
   
5. Cuidados a ter
   Para efeitos de ruído, a lei divide o dia em três períodos, sendo importante ajustar o cuidado com o ruído em função do horário:
   

   Período	Horário	O que ter em conta
   Dia	07h00 – 20h00	Menos sensível ao ruído
   Entardecer	20h00 – 23h00	Maior cuidado com o ruído
   Noite	23h00 – 07h00	Maior proteção do descanso – evitar ruído

   Em termos simples: quanto mais tarde for, maior deve ser a atenção ao ruído gerado
   Ter a televisão ligada com o som de sala faz parte do funcionamento normal do seu estabelecimento, a qualquer hora. 
   O que pode gerar problemas não é o jogo em si, mas o ruído à volta, como por exemplo: 
   ∙ som muito alto, 
   ∙ portas e janelas abertas, 
   ∙ clientes a festejar na rua. 
   Na maioria dos casos, estas situações evitam-se facilmente com bom senso.
6. Boas Práticas
   Sem LER (funcionamento normal):
   ∙ Manter o som da televisão a um nível de sala, sobretudo a partir das 20h.
   ∙ Fechar portas e janelas para o barulho não passar para a rua.
   ∙ Evitar colunas e ecrãs virados para o exterior.
   ∙ Controlar o barulho dos clientes na rua, perto de casas de habitação.
   Com LER (evento autorizado):
   ∙ Cumprir as condições da licença: horário, local, datas e som.
   ∙ Ter a licença disponível no local, para mostrar às entidades fiscalizadoras.
   ∙ Não ultrapassar as condições em que a licença foi autorizada.
   
   Base legal de referência: Decreto-Lei n.º 9/2007 (Regulamento Geral do Ruído) na redação em vigor a Junho de 2026.