1.
OBJETO DA UTILIZAÇÃO
1.1.
Os presentes Termos e Condições (“Termos e Condições”) definem as regras que regulam o acesso e utilização do serviço temporário e gratuito de Internet sem fios nas lojas Makro (“Serviço Makro Wi-Fi”), disponibilizado pela MAKRO CASH & CARRY PORTUGAL S.A. (a seguir designada "MAKRO"), com sede na Rua Quinta do Paizinho, n.º1, Portela de Carnaxide, 2794-066 Carnaxide, Lisboa e matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Cascais, com o número único de matricula e de pessoa colectiva 502 030 712.
1.2.
O acesso e a utilização do Serviço Makro Wi-Fi pelos clientes ou visitantes (doravante «Utilizadores») das lojas Makro pressupõe a leitura, o conhecimento e a aceitação do disposto nos presentes Termos e Condições.
1.3.
O utilizador expressamente reconhece e declara que conhece, entende e aceita o disposto nos presentes Termos e Condições.
1.4.
O utilizador declara possuir a capacidade jurídica necessária que lhe permite aceitar os presentes Termos e Condições.
1.5.
A Makro reserva-se o direito de proceder à alteração dos presentes Termos e Condições, livremente e em qualquer momento, sendo o seu texto integral e actualizado publicado em www.makro.pt/termos-condicoes-rede-wifi
2.
ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
MAKRO WI-FI
2.1.
O
Serviço Makro Wi-Fi é acessível nas lojas Makro.
2.2.
O
Serviço Makro Wi-Fi é gratuito e temporário, apenas disponibilizado nas lojas
Makro e compatível com todos os equipamentos com Wi-Fi (smartphones, tablets,
computadores e consolas portáteis).
2.3.
Para
utilizar o Serviço Makro Wi-Fi é necessário que o utilizador:
2.3.1.
tenha
um equipamento portátil compatível com Wi-Fi;
2.3.2.
esteja
numa zona de cobertura (hotspot) com acesso ao Serviço Makro Wi-Fi;
2.3.3.
no
equipamento com o qual acede, visualize as redes sem fios que estão
disponíveis;
2.3.4.
selecione a rede ClientesMakro” ou “internet@METROe e se ligue ao serviço Makro Wi-Fi.
2.4.
A oferta destina-se exclusivamente a utilizadores maiores
de idade.
2.5.
As pessoas que não são clientes ou visitantes das lojas Makro não estão autorizadas a utilizar a «Rede Wi-Fi».
2.6.
O acesso à Internet é
fornecido por meio da página de início de sessão, desde que o Utilizador aceite
os presentes termos e condições de utilização e a correspondente política de
privacidade.
2.7.
O fornecedor dos serviços ligados à «Rede Wi-Fi» é o fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas com quem a MAKRO assinou o contrato correspondente para o fornecimento de serviços de acesso à Internet nos estabelecimentos MAKRO.
2.8.
A MAKRO é apenas um intermediário entre o fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas e os clientes dos estabelecimentos que utilizam a «Rede Wi-Fi».
2.9.
O operador só fornece aos Utilizadores o acesso à «Rede Wi-Fi» após a conclusão bem-sucedida do registo (confirmando os termos de utilização e a política de privacidade).
2.10.
Estes Utilizadores estão autorizados a aceder à Internet por um período máximo de 30 dias ou até que haja uma alteração nos termos de utilização e / ou nas disposições de proteção de dados, caso em que o Utilizador deverá concordar novamente com os termos de utilização e com a política de privacidade para aceder à Internet. Geralmente, não é necessário um novo registo durante este período, a menos que a Makro estabeleça um período de tempo diferente.
2.11.
A MAKRO acordou com o fornecedor de serviços de comunicações eletrónicas uma determinada largura de banda para o acesso à Internet que é considerada adequada para uma navegação adequada. No entanto, a velocidade de acesso e a fiabilidade da «Rede Wi-Fi» podem variar dependendo de muitos fatores, incluindo, mas não se limitando a: funcionalidades do dispositivo, sinal Wi-Fi, número de utilizadores ligados etc.
2.12.
O Utilizador não tem o direito vinculativo de utilizar a «Rede Wi-Fi». Por conseguinte, o operador reserva-se o direito de desligar a ligação a qualquer momento e sem justificações, podendo interromper o serviço do Utilizador acima descrito.
3.
SEGURANÇA
3.1. A transmissão de dados entre a «Rede Wi-Fi» e o dispositivo final do Utilizador não é encriptada. Por conseguinte, não é possível excluir o acesso não autorizado de terceiros aos dados a transmitir via WLAN. O operador salienta explicitamente que o Utilizador deve utilizar medidas preventivas de segurança adequadas (por exemplo, software de segurança e procedimentos de encriptação seguros), especialmente ao transmitir dados sensíveis (por exemplo, palavras-passe e nomes de utilizador).
3.2. A utilização da «Rede Wi-Fi» é feita por conta e risco do Utilizador. O Utilizador é responsável por qualquer dano que possa ser atribuído à utilização da «Rede Wi-Fi», em especial por danos ao hardware ou software, bem como por danos devidos à perda ou à má utilização de dados, a menos que o operador seja responsável devido a regulamentos legais obrigatórios. É da responsabilidade do Utilizador tomar as medidas técnicas adequadas para evitar os danos acima mencionados.
3.3. O conceito de operador tem em conta, entre outros elementos, os requisitos legais para um nível mínimo de segurança informática.
3.4. A MAKRO não controla a utilização que os clientes fazem da «Rede Wi-Fi», nem recolhe endereços IP ou outros dados pessoais de clientes que acedem e utilizam livre, voluntária e gratuitamente a «Rede Wi-Fi» dos estabelecimentos.
4.
DEVERES E OBRIGAÇÕES DO
UTILIZADOR – TERMOS DE UTILIZAÇÃO
4.1. A MAKRO informa os Utilizadores que acedem e utilizam a «Rede Wi-Fi» livre, voluntária e gratuitamente acerca dos seguintes termos de acesso e utilização.
4.1.1. Para aceder e utilizar a «Rede Wi-Fi», os menores necessitam de autorização dos respetivos pais e / ou tutores legais. Presumir-se-á que o acesso por parte de menores é feita com a respetiva autorização dos pais e / ou tutores legais. A MAKRO informa os pais e / ou tutores legais dos menores de que a «Rede Wi-Fi» disponível nas lojas MAKRO fornece acesso livre e transparente à Internet, o que permite o acesso a conteúdos ou serviços que podem não ser apropriados ou que podem ser proibidos aos menores. Relembramos os pais e / ou tutores legais dos menores de que têm a responsabilidade única e exclusiva de controlar e decidir que conteúdos ou serviços são adequados para os menores pelos quais são responsáveis.
4.1.2. Os Utilizadores devem aceder à «Rede Wi-Fi» de forma diligente e correta, bem como comprometer-se a não a utilizar para realizar atividades contrárias à lei, à moral, aos bons costumes aceites e / ou para fins ou efeitos ilícitos ou proibidos, ou contra os direitos fundamentais e as liberdades públicas reconhecidas na Constituição ou nos tratados internacionais. A MAKRO não assume qualquer responsabilidade que daí possa advir, na medida do permitido por lei. Do mesmo modo, a título exemplificativo mas não limitativo, a «Rede Wi-Fi» não poderá ser utilizada para (i) transmitir ou difundir linguagem difamatória, ameaçadora ou que seja contrária ao direito à honra, à intimidade pessoal e familiar ou à própria imagem de pessoas físicas e jurídicas; (ii) aceder ilegalmente ou sem autorização a sistemas ou redes pertencentes a outra pessoa ou tentar violar as medidas de segurança do sistema de outra pessoa (hacking), incluindo qualquer atividade que possa ser utilizada para provocar um ataque a um sistema (scan de portas etc.); (ii) distribuir vírus, worms ou Trojans por meio da Internet, ou qualquer outra atividade destrutiva; (iv) realizar atividades que interrompam a utilização efetiva dos recursos de rede de outras pessoas ou que nela interfiram, ou a realização de spam; (v) a utilização das chamadas redes peer-to-peer ou «sítios de partilha na Internet» («partilha de ficheiros»); (vi) a alienação ou ocultação deliberadas de identificadores exclusivamente atribuídos aos terminais de utilizador utilizados (por exemplo, o chamado MAC spoofing).
4.2. O Utilizador isenta o operador de todas as reclamações de terceiros baseadas na utilização ilegal da «Rede Wi-Fi» por parte do Utilizador ou com o consentimento do Utilizador. Se o Utilizador reconhecer que ocorreu ou está a ocorrer uma utilização ilegal ou que constitui uma ameaça, tem a obrigação de informar imediatamente o operador.
4.3. Se o Utilizador violar as respectivas obrigações, o operador tem o direito de negar e bloquear imediatamente o acesso do Utilizador à «Rede Wi-Fi».
5.
RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
5.1. O Utilizador é responsável perante o operador e terceiros pelos conteúdos que carrega por meio da «Rede Wi-Fi» ou que difunde de qualquer outra forma.
5.2. O operador apenas fornece acesso à Internet por meio da «Rede Wi-Fi». Os conteúdos a que o Utilizador acede não estão sujeitos a revisão por parte do operador. Neste contexto, o operador destaca como precaução o facto de isto também se aplicar, em especial, a qualquer software potencialmente nocivo (por exemplo, um vírus). Salvo indicação expressa em contrário, todos os conteúdos a que o Utilizador acede por meio da «Rede Wi-Fi» são conteúdos externos.
5.3. A MAKRO não assume qualquer responsabilidade pela utilização que
os Utilizadores fazem da «Rede Wi-Fi», nem pelos dados ou informações
transferidas por meio da Internet. A isenção de responsabilidade da MAKRO
inclui mas não está limitada a qualquer responsabilidade decorrente:
5.3.1. da falta de disponibilidade e continuidade do funcionamento da
«Rede Wi-Fi», do acesso lento etc.;
5.3.2. da interrupção, da suspensão ou do cancelamento do acesso à
«Rede Wi-Fi»;
5.3.3. da informação transmitida pelos Utilizadores por meio da «Rede
Wi-Fi»;
5.3.4. de danos de qualquer tipo que possam advir da utilização
indevida da «Rede Wi-Fi»;
5.3.5. do acesso não autorizado por parte dos Utilizadores a sítios
protegidos da Internet utilizando qualquer técnica de hacking, cracking
etc.;
5.3.6. da indisponibilidade da «Rede Wi-Fi», do acesso lento etc.;
5.3.7. de danos de qualquer natureza que possam advir do conhecimento
que terceiros possam ter da utilização que o Utilizador possa fazer da Internet
ou que possam advir do acesso e, consoante o caso, da interceção, eliminação,
alteração, modificação ou manipulação de qualquer forma dos conteúdos e de
comunicações de qualquer tipo que os Utilizadores transmitam, divulguem,
armazenem, disponibilizem, recebam, obtenham ou a que acedam por meio do
serviço.
5.4. A Makro nunca será responsável perante o Utilizador por danos
ocorridos na sequência do acesso e da utilização da «Rede Wi-Fi».
6.
GERAL
6.1. A MAKRO pode terminar, suspender ou interromper, a qualquer altura e sem aviso prévio, a utilização e, consoante o caso, o acesso à «Rede Wi-Fi», sem que o Utilizador possa exigir qualquer tipo de compensação. Após o termo, as proibições acima referidas relativas à utilização dos conteúdos continuarão a aplicar-se.
6.2. Caso qualquer disposição dos presentes termos seja declarada inválida ou inaplicável, integral ou parcialmente, por qualquer tribunal, instância ou órgão administrativo competente, a referida invalidade ou inaplicabilidade não afetará as restantes disposições do presente regulamento.
6.3. O não exercício ou a não execução por parte da MAKRO de qualquer direito ou disposição contida nos presentes termos não constituirá uma renúncia aos mesmos.
6.4. A MAKRO reserva-se o direito de alterar o serviço oferecido, as
características do serviço e os termos de utilização sem aviso prévio ao
Utilizador.
7.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
COMPETENTE
7.1. A legislação em vigor determinará as leis que regem as relações entre a MAKRO e os Utilizadores, bem como a jurisdição que será responsável. Não obstante, sempre que a referida regulamentação preveja a possibilidade de as partes se submeterem a uma jurisdição específica, para qualquer questão litigiosa decorrente dos serviços ou associada aos mesmos, será aplicável a legislação espanhola em vigor no momento da ocorrência dos factos. Do mesmo modo, a MAKRO e os Utilizadores, renunciando expressamente a qualquer outra jurisdição a que possam estar sujeitos, submetem-se aos Tribunais da comarca de Lisboa.
OS PRESENTES TERMOS DE
UTILIZAÇÃO NÃO CONSTITUEM UMA OFERTA DE SERVIÇOS VINCULATIVA.
Última actualização: Fevereiro
de 2022.
