AVISO LEGAL SOBRE PROTECÇÃO DE DADOS E/OU RECOLHA DE CONSENTIMENTO PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

SOBRE OS SEUS DADOS

Responsável: A Loja do POS
Finalidades do tratamento: Manter a comunicação com clientes, associados, fornecedores, colaboradores ou informá-los de novidades, ofertas comerciais relacionadas com a nossa actividade.
Legitimidade: Para a execução de um contrato ou em interesse legítimo da Loja do POS
Origem dos dados: Os dados que tratamos são sempre fornecidos pelo interessado.
Categoria dos dados: Informações comerciais e dados de identificação.
Destinatários dos seus dados: dados pessoais serão transferidos aos seguintes destinatários:

1. Qualquer entidade que preste serviços de processamento de dados à Loja do POS para o desenvolvimento normal de suas funções.

2. A outras empresas que prestem serviço de contabilidade, fiscal, crédito, etc… com fins administrativos.

3. O utilizador aceita que todos os seus dados pessoais sejam transferidos integralmente a entidades de crédito a partir do momento em que o utilizador tenha começado a contratar o serviço de pagamento diferido oferecido no momento da escolha da forma de pagamento. Esta autorização estende-se a terceiros que tenham que aceder aos dados para a execução do contrato.

Por quanto tempo armazenaremos seus dados: Até ao momento em que nos indique que deixemos de os guardar, quando os mesmos deixem de ser úteis para a finalidade para a qual os recolhemos ou exista um imperativo legal que o exija.
Decisões automáticas: Não tomamos decisões automaticamente.
Criação de perfis: Não criamos perfis com base nos seus dados pessoais.
Mensagens comerciais: Não enviamos e-mails comerciais não solicitados (SPAM) a empresas ou indivíduos cujos dados provenham de fontes não permitidas.

SOBRE OS SEUS DIREITOS

Como parte interessada, tem o direito de exercer os seguintes direitos:
Acesso: Tem o direito de ser informado sobre o seguinte:

1. Pode solicitar uma cópia dos dados pessoais objecto do tratamento.

2. Pode conhecer as finalidades do tratamento, as categorias de dados pessoais que são tratados e as possíveis comunicações de dados e respectivos destinatários

3. Sendo possível, o período de conservação dos seus dados. Em caso contrário, o critério para determinar esse período.

4. O direito de solicitar a rectificação ou eliminação dos seus dados, a limitação do tratamento ou a oposição.

5. O direito de apresentar uma reclamação junto da Autoridade de Controlo

6. Caso se produza uma transmissão internacional de dados, receber as informações pertinentes sobre as garantias consideradas.

7. A existência de decisões automatizadas (incluindo perfis), a lógica aplicada e a consequência desse tratamento.

Rectificação: Tem o direito de rectificar dados inexactos e de completar dados pessoais, podendo proceder a uma declaração adicional.
Supressão: Também conhecido como o “Direito de ser esquecido”. Com este direito pode solicitar:

1. A eliminação de dados pessoais sem demora injustificada quando ocorrer algum dos casos contemplados, como o tratamento ilegal de dados ou o desaparecimento da finalidade que motivou o tratamento ou recolha.

2. No entanto, existem algumas excepções. Por exemplo, quando prevalece o direito à informação ou expressão.

Oposição: Com base neste direito pode opor-se ao tratamento dos seus dados quando:

1. Por motivos relacionados com a sua situação pessoal, devem-se deixar de tratar os seus dados, a menos que seja comprovado um interesse legítimo, ou seja necessário para o exercício ou defesa de reclamações.

2. O processamento seja para fins de marketing directo.

Limitação: Este direito permite-lhe:

1. Solicitar-nos a suspensão do tratamento dos seus dados nos seguintes casos:

a) Que a exactidão dos dados seja contestada quando verificada pelo responsável.

b) Se você exerceu seu direito de oposição, enquanto verificamos que nossos direitos prevalecem sobre os seus.
2. Pedir-nos que guardemos os seus dados quando:

a) O tratamento de dados seja ilícito e se oponha à eliminação dos seus dados e solicite, em vez disso, a limitação da sua utilização.

b) Já não necessitemos dos seus dados para efeitos de tratamento, mas sim para a formulação, exercício ou defesa de reclamações.

Portabilidade: Este direito permite-lhe receber os seus dados num formato estruturado de uso comum e leitura mecânica para poder transmiti-los a outro responsável, sempre que tecnicamente possível.

Não estar sujeito a decisões automatizadas: Tem o direito de não ser objecto de decisões baseadas exclusivamente em processamento automatizado, incluindo perfis, que produzam efeitos legais ou o afectem. Excepção quando:

1. É necessário para a preparação ou execução de um contrato.

2. Seja permitido pela lei da UE ou dos Estados membros contemplando medidas adequadas para salvaguardar seus direitos e liberdades.

3. Contemos com o seu consentimento.

Reclamação perante a autoridade de controlo: Se entende que os seus direitos não são devidamente respeitados, pode contactar a Agência de Protecção de Dados.
Entidades de crédito

O utilizador aceita que todos os seus dados pessoais sejam transferidos integralmente a entidades de crédito a partir do momento em que o mesmo tenha começado a contratar o serviço de pagamento diferido oferecido por esta entidade no momento da escolha da forma de pagamento.

Essa aceitação estende-se a terceiros que tenham que aceder aos ficheiros para realizar um contrato.
Para exercer esses direitos

Basta enviar-nos um e-mail ou enviar-nos uma carta, identificando-se devidamente com uma cópia do seu cartão de cidadão. Deve especificar qual direito ou direitos deseja exercer e o motivo. Receberá uma resposta com a nossa resolução dentro do prazo legalmente estabelecido.

Se não deseja receber informações nossas, entre em contacto connosco enviando um e-mail para o seguinte endereço: info@alojadopos.pt

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