Artigo 1 – Âmbito e aceitação
As presentes condições regem todas as encomendas efetuadas no sítio Universrestau, por telefone ou por e-mail, para entrega em Portugal.
O sítio destina-se prioritariamente a profissionais e coletividades do setor da restauração e hotelaria. Quando o cliente atua como consumidor, ou seja, para fins alheios à sua atividade profissional, aplicam-se adicionalmente as disposições específicas previstas para consumidores e os direitos imperativos que a lei portuguesa lhe confere.
Ao validar a sua encomenda, o cliente declara ter lido e aceite as presentes condições, sem necessidade de assinatura manuscrita. As condições aplicáveis são as que estão em vigor no momento da encomenda e podem ser descarregadas e conservadas pelo cliente.
O cliente compromete-se a fornecer informações exatas e completas para a sua identificação e para a entrega. Os clientes profissionais indicam o seu número de identificação fiscal e, quando aplicável, o seu número de IVA intracomunitário.
Artigo 2 – Oferta, disponibilidade e preços
Informação sobre os produtos. As características indicadas nas fichas de produto baseiam-se nas informações fornecidas pelos fabricantes e fornecedores. As fotografias são meramente ilustrativas; fazem fé as características técnicas descritas na ficha.
Disponibilidade. Os produtos e preços apresentados são válidos enquanto estiverem visíveis no sítio e dentro do limite das existências disponíveis. Em caso de indisponibilidade após a encomenda, o cliente é informado e reembolsado integralmente no prazo de 14 dias.
Preços. Os preços são indicados sem IVA e com IVA. Os portes de envio são indicados na ficha de produto e no momento da validação da encomenda, antes do pagamento. Não estão incluídos nos preços: instalação, ligação às redes de água, gás ou eletricidade, adaptação da instalação do cliente e entrega acima do rés-do-chão.
IVA. As vendas a clientes profissionais com número de IVA intracomunitário válido são faturadas com isenção de IVA, nos termos do artigo 138.º da Diretiva 2006/112/CE (autoliquidação pelo adquirente). As vendas a consumidores são faturadas com o IVA português em vigor.
Artigo 3 – Pagamento e reserva de propriedade
Os meios de pagamento aceites são: cartão bancário, Stripe e transferência bancária. A encomenda é confirmada após a receção efetiva do pagamento, momento a partir do qual começam a correr os prazos de expedição.
A Universrestau conserva a propriedade dos produtos entregues até ao pagamento integral do preço, incluindo impostos, despesas acessórias e portes. Em caso de falta de pagamento, a Universrestau pode exigir a restituição dos produtos, por carta registada, a expensas e por conta e risco do cliente.
Artigo 4 – Entrega e receção
Modalidades. As opções de entrega são indicadas na ficha de produto e antes do pagamento. A Universrestau escolhe o transportador mais adequado. A entrega é efetuada à porta de entrada, ao rés-do-chão, de segunda a sexta-feira, sem marcação de hora. A instalação, a desembalagem e a ligação às redes não estão incluídas. O cliente deve verificar previamente as dimensões das portas, escadas e elevadores.
Condicionalismos de acesso. A impossibilidade de entrega por veículo pesado ou semirreboque (produtos em palete), restrições de horário ou acesso difícil podem gerar custos adicionais faturados pelo transportador, que são refaturados ao cliente. Recomenda-se contactar o serviço de apoio ao cliente antes da encomenda para avaliar estes custos.
Prazos. Os prazos de entrega indicados no sítio são estimativas. Para os consumidores, salvo acordo diferente, a entrega é efetuada no prazo máximo de 30 dias a contar da celebração do contrato; em caso de atraso, o consumidor pode resolver o contrato nos termos da lei e é reembolsado integralmente no prazo de 14 dias.
Receção. No momento da entrega, o cliente deve verificar o estado dos volumes na presença do motorista. Em caso de dano, volume em falta ou referência errada, deve:
1. Descrever o problema de forma precisa na guia de transporte (as menções genéricas como «sob reserva» não são aceites pelos transportadores).
2. Obter a assinatura do motorista.
3. Fotografar os produtos e as reservas registadas.
4. Recusar o volume se estiver manifestamente danificado.
5. Informar a Universrestau.
Os clientes profissionais dispõem de 48 horas após a entrega para comunicar qualquer dano de transporte através da sua área de cliente; após esse prazo, a reclamação não é aceite. Para os consumidores, este procedimento facilita o tratamento da reclamação, sem prejuízo dos direitos que a lei lhes confere.
Aviso de não entrega. Se o transportador não conseguir entregar (ausência, informações em falta, estabelecimento fechado), o serviço de apoio ao cliente contacta o cliente por e-mail e telefone. Sem resposta no prazo indicado, o volume é devolvido ao expedidor. O cliente pode então optar pela reexpedição, sendo faturados os portes de devolução e de nova expedição, ou pelo reembolso, deduzidos os portes de devolução.
Extravio. Em caso de perda do volume, o cliente preenche uma declaração de não receção e envia uma cópia do seu documento de identificação para abertura do processo junto do transportador.
Artigo 5 – Cancelamento, livre resolução e devoluções
5.1 Clientes profissionais
Toda a encomenda efetuada por um cliente que atua no âmbito da sua atividade profissional é firme e definitiva a partir da sua confirmação pela Universrestau.
O cliente profissional dispõe de 30 minutos após a validação da encomenda para pedir o seu cancelamento sem custos, por telefone ou através da sua área de cliente.
Decorrido esse prazo, a encomenda considera-se transmitida ao fornecedor da Universrestau. Qualquer pedido de cancelamento ou de devolução apresentado depois desse prazo implica a aplicação de uma indemnização forfetária de 20 % do montante faturado dos produtos, excluídos os portes de envio. Os custos de transporte da devolução ficam a cargo do cliente.
Esta indemnização não se aplica quando o cancelamento resulta de erro ou falha da Universrestau (produto não conforme, erro na ficha de produto, indisponibilidade não comunicada no momento da encomenda).
5.2 Consumidores – direito de livre resolução
Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe de 14 dias seguidos a contar da receção do produto para resolver o contrato, sem indicar motivo e sem qualquer penalização forfetária.
Para exercer este direito, o consumidor envia uma declaração inequívoca para sav@universrestau.com, podendo utilizar o formulário em anexo.
O direito de livre resolução não se aplica, nomeadamente, a produtos fabricados segundo as especificações do consumidor ou claramente personalizados, a produtos suscetíveis de se deteriorarem rapidamente e a produtos selados que não possam ser devolvidos por razões de higiene ou de proteção da saúde, caso tenham sido abertos após a entrega.
A Universrestau reembolsa todos os pagamentos recebidos, incluindo os portes de entrega iniciais correspondentes à modalidade de entrega normal, no prazo de 14 dias a contar da data em que é informada da resolução, utilizando o meio de pagamento inicial. A Universrestau pode reter o reembolso até à receção do produto ou até o consumidor apresentar prova do seu envio.
Os custos diretos da devolução ficam a cargo do consumidor. O consumidor é responsável pela depreciação do produto resultante de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento; o montante correspondente pode ser deduzido do reembolso.
5.3 Condições de devolução
O produto deve ser devolvido completo, com todos os acessórios e manuais, na embalagem de origem, protegido por uma sobre-embalagem e acompanhado de uma cópia da fatura. Os produtos entregues em palete devem ser devolvidos em palete, cintados, com a cinta colocada sobre a caixa.
O cliente envia o produto para o endereço indicado pela Universrestau, declarando o seu valor de acordo com a fatura. Na falta de etiqueta pré-paga fornecida pela Universrestau, recomenda-se ao cliente que contrate um seguro que cubra o valor total da fatura: sem seguro, a indemnização do transportador em caso de perda ou dano limita-se ao montante legal previsto na Convenção CMR.
Se o produto chegar danificado ao transportador, este emite reservas e o produto é recusado; o cliente deve então tratar o litígio diretamente com o transportador que escolheu.
Artigo 6 – Garantia
6.1 Garantia comercial – todos os clientes
Para os produtos entregues em Portugal, a garantia comercial da Universrestau, aplicável a todos os clientes, profissionais e consumidores, limita-se ao fornecimento das peças sobresselentes reconhecidas como defeituosas. A mão de obra, a deslocação de técnicos, a instalação, a desmontagem e o transporte do aparelho ficam a cargo do cliente. Os custos de envio das peças ficam a cargo do cliente.
A duração da garantia é a indicada na fatura. Na sua falta, é de 1 ano a contar da data da fatura. A gama de refrigeração Polar, com exceção das máquinas de gelo, beneficia de 2 anos de garantia, nas mesmas condições (peças apenas).
Para beneficiar da garantia, o cliente fornece: um diagnóstico da avaria, a fatura de instalação emitida por um profissional qualificado, uma fotografia da chapa de características (número de série) e fotografias ou vídeo do defeito. Os equipamentos a gás, os aparelhos trifásicos e os aparelhos sem ficha devem ser instalados e postos em serviço por um profissional qualificado. Qualquer pedido é válido durante 7 dias a contar da abertura do processo.
A garantia não é transmissível em caso de revenda e não cobre:
• danos resultantes de instalação, ligação ou utilização não conformes às instruções do fabricante ou às boas práticas da cozinha profissional (pressão de água inadequada, ventilação insuficiente, aparelho frigorífico colocado junto a uma fonte de calor ou transportado deitado);
• negligência na utilização, no transporte ou na manutenção;
• causas externas: choque, incêndio, inundação, sobretensão;
• peças de desgaste e consumíveis: juntas, lâmpadas, luzes indicadoras, contactores, botões, puxadores, torneiras, vidros, fusíveis, termopares, piezoelétricos, gás refrigerante, motores não protegidos por disjuntor adequado;
• defeitos causados pelo calcário ou pela oxidação, incluindo corrosão do inox constatada mais de 7 dias após a entrega.
6.2 Garantia legal de conformidade – consumidores
O consumidor beneficia da garantia legal de conformidade prevista no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, durante 3 anos a contar da entrega do bem. A garantia comercial do ponto 6.1 acresce a esta garantia legal e não a limita.
Artigo 7 – Equipamentos elétricos e resíduos
Os equipamentos elétricos e eletrónicos não devem ser eliminados juntamente com os resíduos indiferenciados. No fim de vida, o cliente deve encaminhá-los para um sistema de recolha seletiva ou operador de gestão de resíduos licenciado, nos termos do regime jurídico da gestão de fluxos específicos de resíduos (Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro). O cliente profissional transmite esta informação a qualquer utilizador posterior do equipamento.
Artigo 8 – Responsabilidade
Perante clientes profissionais, a responsabilidade da Universrestau limita-se à entrega do produto e, durante o período de garantia, à reparação, substituição ou reembolso do produto defeituoso, à sua escolha. A Universrestau não responde por danos indiretos, tais como perda de exploração, de receitas, de clientela ou de mercadorias, nem pela imobilização de um aparelho, nem por atrasos de entrega, salvo dolo ou culpa grave.
A Universrestau não responde pela recusa justificada de um fabricante em aplicar a sua garantia.
Perante consumidores, estas limitações aplicam-se apenas na medida permitida pela lei.
Artigo 9 – Lei aplicável e foro
As presentes condições regem-se pela lei francesa. Nas relações com clientes profissionais, fica expressamente excluída a aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (Viena, 1980), e qualquer litígio é submetido aos tribunais competentes da sede da Universrestau (Montauban, França).
Nas relações com consumidores, a escolha da lei francesa não priva o consumidor da proteção que lhe é conferida pelas disposições imperativas da lei portuguesa, e o consumidor pode intentar a ação nos tribunais do seu domicílio.
A Universrestau não é responsável pelo incumprimento do contrato em caso de força maior, culpa do cliente ou facto imprevisível e insuperável de um terceiro.
Artigo 10 – Reclamações e resolução alternativa de litígios
Qualquer reclamação é dirigida em primeiro lugar ao serviço de apoio ao cliente: sav@universrestau.com, com indicação do número de encomenda.
Em caso de litígio de consumo não resolvido, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios, nomeadamente o CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (www.cniacc.pt), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. Mais informações em www.consumidor.gov.pt.
O consumidor pode igualmente apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico (www.livroreclamacoes.pt).
Anexo – Formulário de livre resolução
(Preencha e devolva este formulário apenas se quiser resolver o contrato.)
Para: SARL ADREF HYGIENE PRO – Universrestau, 401 Avenue de Toulouse, 82000 Montauban, França – sav@universrestau.com
Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(ns):
• Número de encomenda:
• Encomendado em / recebido em:
• Nome do consumidor:
• Morada do consumidor:
• Assinatura do consumidor (apenas se o formulário for enviado em papel):
• Data:

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