APENAS PARA O MERCADO ESPANHOL: Obrigação de aceitar devoluções por parte de clientes profissionais (B2B)

14.1 Um Seller que venda em Espanha a clientes profissionais (B2B) é obrigado a aceitar devoluções efetuadas por esses clientes B2B de acordo com as seguintes condições.

14.2 Uma devolução será aceite se:
• O pedido de devolução for efetuado no prazo de 15 dias de calendário a contar da data da fatura;
• O produto não tiver sido utilizado;
• O produto não apresentar sinais de montagem ou instalação;
• O produto estiver completo, incluindo todos os acessórios e componentes;
• O produto for devolvido na embalagem original e, embora esta possa ser aberta para inspeção, não deverá estar destruída nem inutilizada para revenda;
• Os artigos de vestuário incluírem a etiqueta do produto;
• Produtos tecnológicos: as devoluções serão tratadas através dos serviços técnicos oficiais, que verificarão o estado de utilização do artigo de acordo com os procedimentos previstos para esse efeito;
• Não será necessário aceitar devoluções de: artigos de higiene pessoal, colchões, almofadas, produtos químicos domésticos, combustíveis ou artigos vendidos por encomenda ou fora de catálogo.

14.3 O Seller é obrigado a incluir o direito de devolução para os seus clientes B2B, nas condições acima mencionadas, nos seus termos e condições gerais de venda.

14.4 O Seller tem o direito de cobrar custos de devolução de acordo com a Secção 15.

14.5 Qualquer incumprimento por parte do Seller das secções 14.1 e/ou 14.3 constitui uma violação das presentes CG. Nesses casos, a METRO Markets terá o direito de tomar medidas contra o Seller nos termos das secções 22.1.2, 22.1.3 e 22.1.4 das presentes CG.

14.6 Além disso, a METRO Markets terá o direito, em caso de incumprimento por parte do Seller das obrigações previstas nas secções 14.1 e/ou 14.3, de tomar medidas contra o Cliente em conformidade com a secção 5.2.4 das presentes CG, incluindo, em particular, a gestão de devoluções, reembolsos ou reembolsos parciais, desde que o cliente B2B tenha apresentado um pedido de devolução em conformidade com as condições estabelecidas na secção 14.2.

14.7 Tudo isto sem prejuízo dos direitos de garantia reconhecidos por lei.

APENAS PARA O MERCADO ESPANHOL: Custos de devolução

15.1 Se um Seller que opere em Espanha cobrar custos de envio de devolução aos consumidores relativamente ao direito legal de livre resolução, ou a clientes profissionais relativamente ao direito de devolução previsto na secção 14, esses custos não poderão exceder os montantes máximos especificados abaixo:

15.1.1 Envios da Espanha continental:
• Artigos volumosos (bulky): 24,90 € mais o imposto sobre vendas aplicável;
• Encomenda (parcel): 6,90 € mais o imposto sobre vendas aplicável.

15.1.2 Envios das Ilhas Baleares:
• Artigos volumosos (bulky): 44,90 € mais o imposto sobre vendas aplicável;
• Encomenda (parcel): 14,90 € mais o imposto sobre vendas aplicável.

15.1.3 Envios das Ilhas Canárias:
• Artigos volumosos (bulky): 84,90 € mais o imposto sobre vendas aplicável;
• Encomenda (parcel): 21,90 € mais o imposto sobre vendas aplicável.

15.2 O Seller é livre de cobrar custos de devolução inferiores ou de não cobrar qualquer valor.

15.3 O Seller assegurará que os custos de devolução sejam acordados de forma legalmente válida com os seus clientes nos Termos e Condições e/ou na política de desistência.

O pedido de cancelamento deve ser enviado atempadamente.
Caso o pedido de cancelamento seja recebido quando a encomenda já tiver sido expedida, não será possível cancelar a encomenda.

Sobre