Termos e Condições Gerais de Venda da RESTOOTAB

Os presentes Termos e Condições Gerais de Venda regem as atividades comerciais da RESTOOTAB.

Restootab é uma marca registada da Loha Concept SARL, uma sociedade de responsabilidade limitada com um capital social de 100.000€, com sede social em 1560 Chemin de La Trucarié, 81300 Graulhet, França, registada no Registo Comercial e de Empresas de Castres sob o número 899708242, contacto: +33 5 67 87 74 55 / +33 6 14 36 91 90, info@lohaconcept.com (a Vendedora).

Artigo 1º – Âmbito de Aplicação
De acordo com o Artigo L 441-1 do Código Comercial Francês, os presentes Termos e Condições Gerais de Venda (TCG) constituem a base exclusiva da relação comercial entre as partes. O objetivo das presentes Condições Gerais de Venda é definir as condições em que o Vendedor fornece aos compradores profissionais do setor da hotelaria (Cafés, Hotéis e Restaurantes) (doravante designados por Comprador ou Compradores) todos os produtos do catálogo do Vendedor (Produtos).
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se, sem reservas ou restrições, a todas as vendas celebradas entre o Vendedor e os Compradores, independentemente de quaisquer estipulações que possam constar das condições gerais de compra dos Compradores. Consequentemente, as presentes Condições Gerais de Venda prevalecem sobre as condições gerais de compra do Comprador, salvo se formalmente aceites por escrito pelo Vendedor. Qualquer condição contraditória estipulada pelo Comprador será, portanto, inexequível contra o Vendedor, independentemente do momento em que lhe tenha sido comunicada.

Qualquer encomenda de Produtos implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda por parte do Comprador.

A omissão do Vendedor em exigir o cumprimento de qualquer disposição dos presentes Termos e Condições Gerais de Venda (TCG) não deve ser interpretada como uma renúncia ao seu direito de exigir o cumprimento de tal disposição posteriormente.
As informações contidas nos catálogos e folhetos do Vendedor são fornecidas apenas para fins informativos.
Durante as negociações, as Partes podem acordar termos de venda específicos que divirjam destes TCG. Tais termos específicos devem ser feitos por escrito e assinados por ambas as Partes para serem aplicáveis.
Os presentes TCG estão em vigor por tempo indeterminado, até que sejam efetuadas quaisquer modificações pelo Vendedor. O Vendedor reserva-se o direito de fazer quaisquer modificações que considere necessárias. Os TCG aplicáveis são os que estão em vigor no momento do Pedido.

Artigo 2 – Pedidos
2.1 – Procedimentos de Encomenda
Na plataforma Metro Market, os pedidos são feitos pelo comprador e enviados para o vendedor através da mesma plataforma, que funciona como intermediário.

O pedido deve ser preciso em termos da descrição dos produtos, incluindo qualidade, tipo e quantidade.

As vendas não são definitivas, mesmo que realizadas por representantes de vendas ou funcionários, até que o vendedor tenha aceite expressamente o pedido feito pelo comprador por escrito. Esta aceitação pode ser confirmada eletronicamente.

Um pedido só pode ser validado após a receção do pagamento integral, incluindo o IVA, na plataforma Metro Market. O pagamento da encomenda constitui a aceitação do formulário de encomenda.

2.2 – Disponibilidade do Produto
Os produtos são oferecidos sujeitos a disponibilidade. No entanto, se um ou mais produtos estiverem indisponíveis, o comprador será informado pelo vendedor, por e-mail ou telefone, assim que o vendedor receber a informação dos seus fornecedores. O comprador poderá substituir qualquer produto indisponível por produto(s) equivalente(s) ou solicitar o cancelamento apenas do(s) produto(s) em falta.

Em caso algum o Vendedor será responsabilizado pela indisponibilidade dos Produtos ou pelas suas potenciais consequências, desde que o Comprador tenha sido informado conforme indicado acima. O Comprador não terá direito a indemnização por danos ou redução de preço.

Artigo 3º – Preços
3.1 – Detalhes dos Preços
Os Produtos e Serviços são fornecidos aos preços em vigor à data da realização da encomenda ou conforme estipulado em qualquer proposta comercial específica enviada ao Comprador. Os preços são fixos e não negociáveis durante todo o período de validade, conforme indicado pelo Vendedor na sua loja online.
O Comprador fica ciente de que os preços dos Produtos que requerem personalização com base no pedido e nas necessidades do Comprador são meramente indicativos. Estes preços serão especificados na cotação do Vendedor com base no pedido do Comprador.

Os preços apresentados estão em euros, sem impostos. Não incluem, nomeadamente, seguros, impostos de importação ou quaisquer taxas alfandegárias, que permanecem sob a responsabilidade do Comprador.
Os preços serão acrescidos da taxa de IVA em vigor na data da encomenda, sendo que qualquer alteração da taxa na data de entrega poderá refletir-se no preço dos Produtos.
Para entregas em França, o preço dos Produtos inclui a contribuição ecológica à taxa aplicável.
Todos os impostos, taxas, encargos ou outras despesas pagáveis ao abrigo da legislação francesa ou da legislação do país de importação ou trânsito são da responsabilidade do Comprador.

3.2 – Desconto
Não será concedido qualquer desconto pelo Vendedor se o pagamento dos Produtos encomendados for efetuado antes da data de pagamento indicada na fatura ou num prazo inferior ao estipulado nas Condições Gerais de Venda.

Artigo 4º – Reembolsos e Descontos
O Vendedor não concede aos Compradores quaisquer reembolsos ou descontos que não os publicados na loja online, independentemente da quantidade ou frequência das encomendas.

Artigo 5.º – Condições de Pagamento
5.1 – Condições de Pagamento
As condições de pagamento são as aplicadas pela plataforma Metro Market.

5.2 – Incumprimento, Cancelamento da Venda
Todos os pedidos recebidos pelo vendedor e confirmados pela plataforma Metro Market foram pagos na totalidade pelo comprador, sendo que a Metro Market garante esse pagamento. Assim sendo, não há possibilidade de incumprimento por parte do comprador.

5.3 – Penalizações por Atraso no Pagamento
Os únicos atrasos de pagamento possíveis são os relacionados com os pagamentos da plataforma Metro Market ao vendedor:
Qualquer montante não pago até à data de vencimento acordada será sujeito, automaticamente, sem formalidades ou aviso prévio, a partir do dia seguinte à data de pagamento indicada na fatura, a penalizações por atraso no pagamento equivalentes à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à sua operação de refinanciamento mais recente (taxa REFI) acrescida de dez pontos percentuais.

As penalidades serão calculadas sobre o preço total, incluindo o IVA, da seguinte forma: Penalidades por atraso no pagamento = [(taxa REFI) x valor total, incluindo o IVA] x [número de dias de atraso / 365].

Uma taxa fixa de compensação de 40€ por fatura não paga na data de vencimento será devida automaticamente e sem aviso prévio ao Comprador. O Vendedor reserva-se o direito de exigir uma compensação adicional do Comprador no caso de os custos reais de cobrança excederem esse valor.

Artigo 6º – Entrega
O Vendedor informa o Comprador que os prazos de entrega indicados são apenas estimativas. O Vendedor envidará todos os esforços para cumprir os prazos de entrega, uma vez que as Encomendas são recebidas num prazo razoável. Em qualquer caso, qualquer atraso não dará ao Comprador o direito a qualquer indemnização.

Os prazos de entrega podem variar consoante os Produtos encomendados. Estão especificados no formulário de encomenda assinado pelo Comprador para cada Produto ou categoria de Produtos.

Em caso de atraso na entrega superior a 30 dias, o Comprador poderá solicitar o cancelamento da venda e o reembolso integral.

O Vendedor não será responsabilizado por qualquer atraso ou suspensão da entrega se tal atraso ou suspensão for imputável ao Comprador ou a um caso de força maior.
Em qualquer caso, a entrega atempada está condicionada ao facto de o Comprador estar a par das suas obrigações para com o Vendedor, nomeadamente no que diz respeito ao pagamento do preço do Produto nos termos estipulados pelo marketplace Metro.

Artigo 7.º – Transporte – Receção dos Produtos
O Comprador deverá receber a sua Encomenda no local que indicou ao Vendedor. O Vendedor não pode aceitar quaisquer alterações ao local de entrega.

O Vendedor poderá efetuar entregas totais ou parciais dos Produtos, mas tal não desobriga o Comprador da obrigação de receber os Produtos no momento da entrega.

A prova da entrega é feita pela assinatura do Comprador na Nota de Entrega, quer a entrega seja efetuada diretamente pelo Vendedor ou através de transportadoras independentes.
Os Produtos viajam sempre por conta e risco do Comprador. O Comprador reconhece que a transportadora é responsável pela entrega. O Vendedor considera-se cumprido o seu compromisso de entrega logo que entregue os Produtos encomendados à transportadora, que os aceite sem reservas.
O Comprador é obrigado a verificar o estado dos Produtos aquando da entrega. A menos que o Comprador apresente expressamente reservas ou reclamações relativas a atrasos, perdas, danos ou não conformidade dos Produtos ou das suas embalagens com a encomenda, por escrito na nota de entrega e por e-mail ou mensagem através do sistema de mensagens do marketplace, no prazo de setenta e duas (72) horas a contar da entrega, os Produtos serão considerados conformes em termos de quantidade e qualidade à encomenda. O Comprador deverá anexar toda a documentação comprovativa relevante às suas reservas ou reclamações.

Artigo 8.º – Devoluções
O Vendedor não aceitará devoluções de Produtos sem o seu prévio consentimento por escrito, devendo estas ser justificadas pela falta de conformidade dos referidos Produtos.

Artigo 9º – Embalagem
A embalagem com a marca e/ou nome do Vendedor só poderá ser utilizada para os Produtos e, em caso algum, para produtos que não sejam do Vendedor.

Artigo 10º – Transferência de Risco
A transferência do risco de perda e dano dos Produtos do Vendedor para o Comprador ocorre no momento da entrega da mercadoria ao transportador.

Artigo 11º – Reserva de Domínio
Os Produtos permanecem propriedade do Vendedor até ao pagamento integral do preço, independentemente da data de entrega.

Artigo 12º – Responsabilidade – Garantia
12.1 – Garantia
Os Compradores beneficiam da garantia legal contra defeitos e vícios ocultos. Não é concedida qualquer garantia contratual adicional ao Comprador, que apenas poderá contar com as garantias legais acima estipuladas.
A garantia não se aplica se o Comprador não tiver pago integralmente todos os montantes devidos ao Vendedor.
A garantia exclui quaisquer defeitos no Produto que possam resultar de instalação, armazenamento, montagem inadequados, falta de manutenção, utilização indevida, modificações ou reparações efetuadas pelo Comprador ou por terceiros.
Para alguns artigos, são fornecidos parafusos e instruções de montagem. A Loha Concept rejeita toda a responsabilidade por qualquer problema decorrente de uma montagem inadequada.
Estão também excluídos da garantia quaisquer danos no Produto resultantes do desgaste normal devido à sua natureza, função e composição.

A prova do defeito oculto deverá ser enviada ao Vendedor por carta registada com aviso de receção ou por escrito através do sistema de mensagens do marketplace, no prazo de 15 dias úteis anteriormente referido. O Comprador que alegue um defeito oculto deverá fornecer uma prova escrita detalhada do defeito (possivelmente através de um relatório policial) antes de devolver o Produto.
Assim que o Vendedor reconheça a existência de um defeito oculto, o único direito do Comprador será a substituição do Produto. Caso a substituição não seja possível, o Comprador receberá um cartão presente no mesmo valor do Produto encomendado, excluindo quaisquer outros danos.
A garantia contra defeitos ocultos não cobre os custos de devolução do Produto ao Vendedor, que são da inteira responsabilidade do Comprador.
A substituição dos Produtos não prolongará o período de garantia acima especificado.

12.2 – Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade do Vendedor limita-se a casos de negligência grave, dolo ou fraude. Em todos os outros casos, a responsabilidade do Vendedor não poderá ser acionada ou invocada pelos Compradores. Os Compradores garantem e indemnizam o Vendedor contra quaisquer reclamações de responsabilidade civil apresentadas por terceiros em relação ao contrato, decorrentes da utilização dos Produtos a partir da data de entrega.

Em qualquer caso, a responsabilidade do Vendedor, caso exista, não excederá o valor dos Produtos abrangidos pelo contrato celebrado com o Comprador.
O Vendedor não será responsabilizado por qualquer dificuldade de acesso ao seu website www.restootab.com, por qualquer interrupção ou indisponibilidade durante ou após o acesso ao seu website, ou por quaisquer consequências decorrentes da utilização do seu website.

Artigo 13º – Propriedade Intelectual
O Vendedor detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os seus produtos, com exceção dos direitos detidos pelos seus parceiros e/ou fornecedores relativamente aos seus produtos.

Nenhuma transferência de direitos de propriedade intelectual é efetuada através dos presentes Termos e Condições. Qualquer reprodução, mesmo parcial, modificação ou utilização destes elementos protegidos por direitos de propriedade, por qualquer motivo, sem a prévia autorização expressa do Vendedor, é estritamente proibida e constitui uma infração.

Artigo 14º – Participação Ecológica
O Vendedor é membro da VALDELIA (n.º de membro VAL01709), uma organização ecológica aprovada pelas autoridades públicas, e cumpre as suas obrigações regulamentares.

Em conformidade com a legislação, o Vendedor apresenta nas faturas de venda e no seu website os custos unitários incorridos na gestão de resíduos de mobiliário, correspondentes aos montantes das contribuições pagas por peça de mobiliário à VALDELIA. Para mais informações sobre os procedimentos e os pontos de recolha mais próximos, visite www.valdelia.org.
Inscrição no registo de produtores – UID (Identificador Único): FR043158_10MEWW, número de registo de acordo com o Artigo L. 541-10 do Código Ambiental Francês.

Artigo 15º – Dados Pessoais
O Vendedor recolhe e trata os dados pessoais referentes aos seus contactos na empresa do Comprador (Titular dos Dados), incluindo: título, apelido, nome, morada, número de telefone (fixo e/ou telemóvel) e endereço de correio eletrónico (doravante designados por "Dados").

O Vendedor, cujos dados de contacto são acima fornecidos, é responsável pelo tratamento dos dados e compromete-se a cumprir as normas aplicáveis em matéria de tratamento de dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 78-17 de 6 de janeiro de 1978, com as alterações subsequentes, e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) da União Europeia, de 27 de abril de 2016.
A finalidade do processamento é o processamento do pedido, a entrega e o pagamento, bem como a gestão do relacionamento com o cliente. O titular dos dados deve consentir expressamente no tratamento dos seus dados para qualquer fim que não seja estritamente necessário para o tratamento do pedido.
Os dados destinam-se exclusivamente ao vendedor e serão transferidos para empresas terceiras apenas para efeitos de processamento e seguimento de encomendas e/ou processamento de pagamentos.
Os dados serão conservados durante um período de dois anos após o último contacto com o titular dos dados.

O titular dos dados tem o direito de aceder, retificar, restringir, opor-se, apagar e transferir os seus dados pessoais, nas condições previstas na legislação e regulamentação em vigor em França. Para exercer este direito, o titular dos dados deverá enviar um e-mail ao vendedor para info@lohaconcept.com ou uma carta para o seguinte endereço: Loha Concept, 1560 Chemin de La Trucarié, 81300 GRAULHET, França. Será enviada uma resposta no prazo de um (1) mês.

O Vendedor informa o Comprador de que implementou medidas adequadas, em conformidade com as melhores práticas atuais e o estado da arte, para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados pessoais que trata. No entanto, em caso de violação do seu sistema, o Vendedor informará o Titular dos Dados no prazo de 72 horas após ter tido conhecimento da violação.

O titular dos dados poderá, em caso de reclamação, contactar a Autoridade Francesa de Proteção de Dados (CNIL) através do seu sítio web www.cnil.fr ou por correio para o endereço 3 Place de Fontenoy, 75334 Paris Cedex 07.

Artigo 16.º
Lei Aplicável – Litígios – Tratamento de Reclamações – Mediação
Lei Aplicável: O presente contrato rege-se pela lei francesa. A língua do presente contrato é o francês. Em caso de litígio, os tribunais franceses terão competência exclusiva.

Tratamento de Reclamações: Para qualquer reclamação, poderá contactar o serviço de apoio ao cliente através dos contactos indicados no preâmbulo destes termos e condições.

Jurisdição: Qualquer litígio decorrente da formação, interpretação ou execução do presente contrato estará sujeito à jurisdição exclusiva dos tribunais de Castres, independentemente de existirem múltiplos réus ou reclamações de terceiros.

Em caso de qualquer dificuldade durante a encomenda ou entrega de artigos vendidos no Site, o Comprador deverá contactar a LOHA CONCEPT para procurar uma solução amigável. O Comprador poderá recorrer à mediação convencional ou a qualquer outro método alternativo de resolução de litígios. A LOHA CONCEPT é membro da entidade de mediação de consumo SAS CNPM - MEDIATION - CONSOMMATION - Centre d'affaires Stéphanois SAS. 3 rue J. Constant Milleret - 42000 Saint Etienne.

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