Garantia dos Bens de Consumo
Nos termos do disposto no Decreto-Lei Decreto Lei 84/2021, de 18 de outubro 2021 todos os equipamentos comercializados estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 3 (três) anos para consumidor final a partir da data de compra (em caso de entrega, a data de entrega para iniciar a garantia). Para outros utilizadores (aquisição feita em nome de uma empresa / profissional) a garantia é de 12 (doze) meses a partir da data de compra (em caso de entrega, a data de entrega para iniciar a garantia). Para usufruir do período de garantia, deverá conservar a fatura de compra durante o respetivo período, pelo que esse documento servirá como prova de compra e ser- lhe-á solicitado sempre que for necessário recorrer à garantia. As condições de garantia são baseadas nas condições do fabricante e de acordo com a legislação em vigor em Portugal (informações sobre as condições do fabricante estão disponíveis direitamente junto da marca / do fabricante).

Entrega de encomenda
Só serão aceites encomendas cujas entregas sejam efetuadas em Portugal. Os produtos são entregados de acordo com as condições do transportador. As entregas simples / de base / “grátis” ou “incluídas” são feitas em piso térreo (em geral a frente da casa / porta), sem instalação e sem troca / recolha de qualquer outro aparelho similar sem pré-aviso e confirmação. Todos os outros tipos de entrega e serviço estão sob pedido e sujeitos a uma cotação, neste caso, o preço da entrega é definido caso a caso, por tipo de produto, e proposto ao cliente para aceitação. Os produtos devem ser verificados no momento da entrega e em caso de dano(s), o Cliente deve recusar a encomenda, registar por escrito na guia competente do transportador o defeito apontado e comunicar por escrito a PORTUGALISA UNIPESSOAL LDA por e-mail (geral@portugalisa.pt). A PORTUGALISA UNIPESSOAL LDA reserva-se o direito de cancelar a venda no caso o endereço de entrega do Cliente ou do representante seja fora de Portugal Continental (nas ilhas) e no caso o cliente recusar a cotação do custo adicional de entrega que, neste caso é sempre separado (no caso o Cliente recusar será feito o reembolso da encomenda).

Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria dentro do prazo de garantia
O Cliente deverá comunicar a situação junto da PORTUGALISA UNIPESSOAL LDA através do endereço de e-mail geral@portugalisa.pt, anexar a fatura de compra e fazer uma descrição do mau funcionamento. A descrição da avaria será enviada ao técnico que determinará se é ou não necessária uma deslocação ao Cliente. PORTUGALISA UNIPESSOAL LDA irá contactar novamente o Cliente para comunicar as informações relativas a avaria e o processo. Após verificação da avaria do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso de comprovada avaria abrangida pela a garantia da marca / do fabricante, o artigo será reparado ou, em caso de inviabilidade de reparação, poderá ser substituído sem custos adicionais para o modelo de substituição (mesmo modelo ou equivalente caso em que já não está disponível). PORTUGALISA UNIPESSOAL LDA reserve-se o direito de faturar ao Cliente os custos de envio se necessário e segundo o caso. No caso de questões o Cliente pode contactar por telefone para pedir apoio (+351 308 801 628, horário das 9h30 ás 11h30 – das 14h00 às 18h00 de segunda a sexta-feira). No caso de o artigo em garantia se localizar no estrangeiro e necessitar de uma intervenção dentro da garantia, o Cliente deve contactar a marca para se informar sobre as possibilidades e os seus direitos. No caso do artigo dentro da garantia se localizar nas ilhas portuguesas (fora de Portugal Continental) e necessitar de uma intervenção dentro da garantia, o Cliente deve enviar o artigo para um endereço válido em Portugal Continental ou diretamente ao endereço do centro técnico da marca (contactar a marca para solicitar o endereço) para a reparação (todos os custos de envio e retorno ficam a cargo do Cliente).

Casos de exclusão da garantia
A garantia perderá a sua validade em caso de defeitos ou deteriorações causadas por fatores externos, acidentes, desgaste, instalação ou mau uso do produto, manuseamento indevido ou utilização que não esteja em conformidade com as instruções do fornecedor. A PORTUGALISA UNIPESSOAL LDA não se considera responsável pelas imperfeições ocasionadas por batimentos, manuseamento inapropriado, uso indevido, negligências, desgaste por uso habitual, montagem ou instalação incorreta (diferente da assinalada no manual). Deve-se destacar que estes tipos de incidentes não estão incluídos na garantia e que a invalidam. O produto deve estar localizado em Portugal Continental para receber uma intervenção física do técnico da marca. Noutras circunstâncias, pode ser solicitado um pedido direitamente à marca / ao fabricante que será apta a analisar e determinar o modo de proceder. Em caso a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e / ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.), o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento, mediante orçamento apresentado pelo centro de assistência técnica da marca ou do seu representante. Os custos da assistência técnica da marca ou do representante (deslocação e tempo de trabalho) e os custos administrativos da marca / do representante e da PORTUGALISA UNIPESSOAL LDA serão faturados ao Cliente por motivos não cobertos pela garantia. A garantia será excluída no desgaste normal do equipamento, designadamente, no que a peças consumíveis, transformação ou incorporação do produto ou incompatibilidade com outros material.

Informações fornecidas / comunicadas
Todas as informações fornecidas no momento da venda / da encomenda são sem qualquer exclusão de modificações, erros e de disponibilidade de stock. A PORTUGALISA UNIPESSOAL LDA usa as informações disponíveis e comunicadas pela marca / pelo fabricante ou pelo o fornecedor relacionadas às características técnicas dos produtos e pela empresa de transporte sobre o prazo de entrega. A PORTUGALISA UNIPESSOAL LDA não poderá ser considerada responsável pelas consequências diretas ou indiretas sobre qualquer informação incorreta e o Cliente não poderá justificar o cancelamento da venda por esses motivos e não pode pretender o direito a pedir uma indemnização. A PORTUGALISA UNIPESSOAL LDA não garante que os produtos por si comercializados possuam Manual de Utilizador em português (PT). Contudo, se o cliente o solicitar, o manual poderá ser facultado em formato digital com pedido direitamente junto da marca / do fabricante.

Trocas / devoluções / cancelamento / centro de arbitragem
Todos os pedidos de troca ou de devoluções de produtos deverão ser enviados por escrito pelo o endereço e-mail da PORTUGALISA UNIPESSOAL geral@portugalisa.pt para a verificação e a validação. O Cliente pode pedir a troca ou a devolução no prazo de 14 dias desde o momento da compra (em caso de entrega, desde a data de entrega). O artigo deve ser devidamente acompanhado pela fatura, não tenha sinais de uso ou de desfeito, com todos os acessórios (não abertos) e o artigo acondicionado na embalagem de origem não aberto em condição novo. O artigo deve ser enviado exclusivamente para o endereço comunicado pela PORTUGALISA UNIPESSOAL LDA (em geral para o endereço de origem localizado em Portugal / Espanha). Todos os custos relacionados com a troca, devolução ou recolha de artigos serão suportados pelo o Cliente. O Cliente é responsável por organizar o envio do artigo e de o segurar contra os danos ou a perda durante o transporte. No caso a venda inicial foi feita sem faturação separada do custo de entrega, o custo da mesma entrega será faturado ao Cliente. No caso o produto não estar disponível, o Cliente pode escolher entre uma proposta da PORTUGALISA UNIPESSOAL LDA de substituição de produto ou de reembolso. O Cliente não pode pretender o direito a pedir uma indemnização.

Centro de arbitragem – Alternativa de Litígios de Consumo
Em cumprimento do Artigo 18.o da Lei 144/2015, informa-se que o consumidor para a resolução alternativa de litígios deve contactar a nossa empresa através do e-mail geral@portugalisa.pt, usar a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa - Rua dos Douradores, 116, 2o – 1100-207 LISBOA, Tel: +351 218 807 000, E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt, www.centroarbitragemlisboa.pt. Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt.
Aceitação do Cliente

Ao fazer uma encomenda, o Cliente aceita as condições mencionadas.

Contacto e horário
PORTUGALISA UNIPESSOAL LDA
Rua dos Castelos Velhos, Lote 9 
6300 - 373 Guarda 
NIF: 516093061 
E-mail: geral@portugalisa.pt
Telefone: +351 308 801 628
(horário das 9h30 ás 11h30 – das 14h00 às 17h00 de segunda a sexta-feira, preço de uma chamada para rede fixa)

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