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Recomendações Legais e Apoio Financeiro

Saiba mais sobre a prorrogação de prazos de pagamentos de impostos, apoios financeiros, regimes de lay-off simplificados, entre outros apoios aqui.

 

Prorrogação de prazos de pagamentos de impostos

  • Entrega fracionada das retenções na fonte de IRS em 3 ou 6 meses a partir de Abril, identa de taxa de juros;
  • Entrega fracionada do IVA ao Estado em 3 ou 6 meses a partir de abril;
  • Apoio extraordinário na redução da atividade económica de trabalhadores independentes (Segurança Social);
  • Diferimento de 2/3 do pagamento das contribuições sociais da responsabilidade da entidade empregadora de março, abril e maio de 2020 para o 2º semestre de 2020, pagos através de um plano prestacional de 3 ou 6 meses, isento de taxa de juros;
  • As contribuições sociais em dívida no período entre março e maio poderão ser pagas a partir de julho, senão existirem despedimento durante o período da aplicação das medidas de apoio previstas e nos 60 dias seguintes;
  • Pagamento Especial por Conta de IRC (março) poderá ser feito até 30 de Junho (Finanças);
  • A declaração periódica de IRC de 2019 (Modelo 22) também poderá ser entregue até 31 de julho (Finanças).

 

Apoios Financeiros

  • Linha de apoio direto a tesouraria (Governo);
  • Linha de apoio financeiro de 60 milhões de euros (Turismo de Portugal - Programa Linha Capitalizar IAPMEI);
  • Novas linhas de crédito, com dotações específicas para a restauração e bebidas e para o alojamento turístico (Governo);
  • Fundos comunitários - Apoio a projetos em curso (QREN e PT2020) (Governo);
  • Pagamento de incentivos no prazo de 30 dias;
  • Prorrogação do prazo de reembolso de créditos concedidos no âmbito do QREN ou do PT2020;
  • Elegibilidade de despesas suportadas com eventos internacionais anulados.


Regime de Lay-Off simplificado

NO âmbito das medidas anunciadas pelo Governo, no âmbito do impacto do COVID-19, o acesso ao regime de Lay-Off simplificado a empresas que tiverem uma quebra de vendas significativa, excecional de, pelo menos, 40%, nos 30 dias anteriores ao pedido junto da segurança social.

O Decreto-Lei 10-G/2020 mantém que as empresas que entrem e Lay-Off, e durante esse período, fiquem isentas do pagamento de contribuições à SegurançaSocial a seu cargo, bem como a criação de um incentivo extraordinário na retoma da atividade, para as empresas que entrem em Lay-Off (findo esse período).

 

Outros apoios

  • O Turismo de Portugal garante consultoria a empresas do sector, através de um suporte online,com equipas compostas por 80 formadores/consultores dos 12 estabelecimentos que compõem a rede de Escolas de Hoelaria e Turismo do Turismo de Portugal. As principais áreas requisitadas são o apoio na reconversão do negócio, promoção de novas atividades, gestão de reservas, gestão operacional e em planos de marketing;
  • Fica suspensa a cobrança da componente fixa de qualquer comissão, por operação de pagamento com cartão efetuada em terminais de pagamento automático;
  • Apoio para Plano de Formação Extraordinário (Governo);
  • Serviço Municipalizados de Água e Saneamento (suspensão de pagamento de cobranças consoante o concelho);
  • Suspensão de todos os cortes de energia agendados nas próximas semanas (EDP);
  • Possibilitarão a flexibilização do prazo e modo de pagamento de faturas (EDP);
  • Reajustamento de pagamentos das prestações mensais, nos créditos de médio e longo prazo, com período de até 6 meses (CGD).


No site makro.pt estaremos a atualizar as medidas conforme sejam comunicadas!


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