Gestão de caixa

Depois da obrigatoriedade da existência do QR code nas faturas, a partir do dia 1 de janeiro de 2023, nenhum documento de relevância fiscal poderá ser emitido sem ter um Código Único do Documento (ATCUD) válido.

O ATCUD deve constar obrigatoriamente, e em perfeita legibilidade, em todas as faturas e outros documentos fiscalmente relevantes, emitidos por programas informáticos de faturação, outros meios eletrónicos (como máquinas registadoras, terminais eletrónicos ou balanças eletrónicas) e em documentos pré-impressos em tipografia autorizada.

Em documentos com mais do que uma página, o ATCUD deve constar em todas elas e, quando aplicável, imediatamente acima do QR code.

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