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O que devo fazer para abrir um bar ou montar uma esplanada?

Com a chegada do bom tempo, apetece-nos a todos sentar descontraidamente numa esplanada a tomar uma bebida. Contudo, em todos os negócios há que cumprir uma série de obrigações legais. 


Bar - Instalação da actividade

Finalidade: A instalação de um bar coberta pelo Licenciamento Zero permite mediante declaração e cumpridos os requisitos legais ou regulamentares proceder de imediato à abertura do estabelecimento.

Entidades Competentes: Atendimento Geral da Câmara Municipal da área do estabelecimento.

Procedimentos: Qualquer cidadão pode:

  • Na internet no portal do cidadão ou num Espaço Empresa, com Cartão de Cidadão e respectivos códigos PIN, certificado digital de advogado, solicitador e notário ou certificado digital europeu;
  • No município da área do estabelecimento, com Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.

Documentos: 

  • Identificação do titular da exploração: nome ou firma e número de identificação fiscal;
  • O endereço da sede da pessoa colectiva ou do empresário em nome individual;
  • O endereço do estabelecimento e o respectivo nome ou insígnia;
  • A classificação das actividades económicas (CAE) que são desenvolvidas, bem como, outra informação relevante, a área de venda e de armazenagem do estabelecimento, as seções acessórias existentes, o número de pessoas ao serviço, o tipo de localização e o método de venda;
  • A data de abertura ao público;
  • A declaração do titular da exploração do estabelecimento de que tomou conhecimento das obrigações decorrentes da legislação identificada no anexo III do Decreto-Lei n.º 48/ 2011, de 1 de abril, e de que as respeita integralmente;
  • O código de acesso à certidão permanente do registo comercial;
  • Autorização da consulta à declaração de início ou de alteração de actividade;
  • A declaração do interessado de que tomou conhecimento da necessidade do edifício ou fracção onde vai instalar o estabelecimento possuir título de autorização de utilização compatível com a actividade a exercer.

Custo: Gratuito


 Ocupação do espaço público – Esplanada 

Só é possível se a instalação do equipamento:

  • Não provocar obstrução de perspectivas panorâmicas ou afectar a estética ou o ambiente dos lugares ou da paisagem;
  • Não prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifícios de interesse público ou outros;
  • Não causar prejuízos a terceiros;
  • Não afectar a segurança das pessoas ou das coisas;
  • Não prejudicar a eficácia da sinalização de trânsito;
  • Deverá ser garantida a circulação de peões em segurança, nomeadamente os de mobilidade reduzida;
  • Não prejudicar o acesso ou a visibilidade de edifícios, jardins e praças, de imóveis classificados ou em vias de classificação, de estabelecimentos de saúde, de ensino ou outros serviços públicos, locais de culto, cemitérios, elementos de estatuária e arte pública, fontes, fontanários e chafarizes;
  • Não prejudicar a qualidade das áreas verdes;
  • Não prejudicar a eficácia da iluminação pública;
  • Não prejudicar a utilização de outro mobiliário;
  • Não prejudicar a acção dos concessionários que operam à superfície ou no subsolo.
Deve, ainda, verificar os critérios específicos de instalação.


bar
  • Finalidade: Ocupação do espaço público  
  • Entidades Competentes: Atendimento Geral da Câmara Municipal da área do estabelecimento.
  • Procedimentos: Qualquer cidadão pode:
    • Na internet no portal do cidadão ou num Espaço Empresa, com Cartão de Cidadão e respectivos códigos PIN, certificado digital de advogado, solicitador e notário ou certificado digital europeu;
    • No município da área do estabelecimento, com Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão.
  • Documentos: 
    • A identificação do titular da exploração do estabelecimento: nome ou firma e número de identificação fiscal;
    • O endereço da sede da pessoa colectiva ou do empresário em nome individual;
    • O endereço do estabelecimento ou armazém e o respectivo nome ou insígnia;
    • Identificação do fim pretendido para ocupação;
    • A identificação das características e da localização do mobiliário urbano a colocar;
    • A declaração do titular da exploração de que respeita integralmente as obrigações legais e regulamentares sobre a ocupação do espaço público;
    • O código de acesso à certidão permanente do registo comercial, caso se trate de pessoa colectiva sujeita a registo comercial;
    • Consentimento de consulta da declaração de início ou de alteração de actividade, caso se trate de pessoa singular.
  • Custo: Gratuito.

Pode encontrar mais informações em: https://bde.portaldocidadao.pt/evo/landingpage.aspx

A Makro recomenda-lhe que solicite sempre as licenças necessárias ao exercício do seu negócio, desejando que o presente artigo lhe possa servir como uma primeira orientação prática.